Portaria n.º 54-D/2023 . Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados

Coming into Force28 Fevereiro 2023
Data de publicação27 Fevereiro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/54-d/2023/p/cons/20240304/pt/html
Act Number54-D/2023
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições iniciais
Artigo 5.º Elegibilidade da parcela agrícola
Capítulo II Apoio ao rendimento base
Capítulo III Pagamento aos pequenos agricultores
Capítulo IV Apoio redistributivo complementar ao rendimento
Capítulo V Procedimento
Capítulo VI Sanções administrativas, reduções, exclusões e casos de força maior
Capítulo VII Disposições finais e transitórias
Anexo I (a que se refere o n.º 9 do artigo 15.º)
Anexo II Envelopes financeiros indicativos
Anexo III Referenciais de formação excluída
NORMAS NACIONAIS DE APLICAÇÃO DAS INTERVENÇÕES DE PAGAMENTOS
DIRETOS DISSOCIADOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 27-2-2023 Pág.1de5

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