direito privado e direito publico

I - Empresas públicas são as organizações económicas de fim lucrativo criadas com capitais públicos e sob a direcção e superintendência de órgãos da Administração Pública. II - O Metropolitano de Lisboa, E P, é uma empresa pública que se destina a explorar um serviço público de prestação individual (transportes colectivos). III - As empresas públicas que prestam um serviço público (político),

I - O Hospital José Joaquim Fernandes - Beja foi transformado pelo DL n.º 275/2002, de 9 de Dezembro, numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regendo-se pelo referido diploma, "pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e...

I - O art. 14.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, sobre o regime dos órgãos colegiais, apenas é aplicável subsidiariamente, pelo que não se opõe a que em regime especial se preveja a possibilidade de o secretário do órgão não ser um dos seus membros. II - Designadamente, no que concerne a uma empresa pública com a forma de sociedade comercial, sujeita, em geral, a um regime de...

I - A afirmação de que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos seus direitos admite restrições, as quais podem ser de direito público ou de direito privado. II - Uma dessas restrições está contemplada no art. 1273º do C. Civil já que, tratando-se de prédios rústicos, não se admite o levantamento das benfeitorias que prejudique a produtividade ou a potencialidade económica da coisa.

I - A afirmação de que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos seus direitos admite restrições, as quais podem ser de direito público ou de direito privado. II - Uma dessas restrições está contemplada no art. 1273º do C. Civil já que, tratando-se de prédios rústicos, não se admite o levantamento das benfeitorias que prejudique a produtividade ou a potencialidade económica da coisa.

Cumpre aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, ou seja, os praticados no exercício de uma função pública sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção. Para

I - Como princípio geral, e um princípio, ao proprietário de um prédio é lícito o seu integral aproveitamento, nos respectivos limites e extremos, sem prejuízo das restrições impostas quer por normas de direito privado, quer de direito público. II - Para além da distância de 1,5 m imposto pelo direito privado para a abertura ou respeito pela servidão de vistas do prédio vizinho o licenciamento

• Diário da República

Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...

I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à validade de atos pré- contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os...

I- As Cooperativas que se dedicam à Construção de casas de habitação para os seus membros, visam unicamente satisfazer as necessidades dos cooperantes e não prosseguem, por isso, um interesse geral e público. São, pois, pessoas colectivas de direito privado, não sujeitas, portanto, ao regime jurídico de direito administrativo. II- Na medida em que a Cooperativa não exerce uma função...

I - A competência do tribunal afere-se ou determina-se pelo pedido do autor. II - Estão excluídos da jurisdição administrativa os recursos e acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público.

1. Tem a natureza de relação de direito privado e não de direito público a exoneração do cargo de Directora de Serviços Administrativos e Financeiros da Delegação Regional de Coimbra de uma funcionária que, anteriormente à renovação deste cargo havia optado por passar ao regime da comissão de serviço instituída no n° 2 da Portaria n° 66/90 de 27/1. 2. O Tribunal Administrativo não é o competente...

• Legislação

I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...

• Diário da República

I. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo, mas apenas sindicar o bom ou mau uso dos poderes de alteração/modificação da decisão de facto que à Relação são conferidos nas restritas hipóteses contempladas nas três alíneas do nº 1 do artº 712º do CPC . II. Um eventual erro na...