direito privado e direito publico
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... a pessoa singular ou colectiva de direito privado" ou de direito público náo abrangida por legisla\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 99/84, de 29 de Março de 1984
... constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de ... aplicáveis às associações de direito privado ... 2 - As referidas associações podem ser ...
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Acórdão nº 04B3003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I. Para efeitos de determinação da competência material dos tribunais administrativos, é decisivo o critério constitucional plasmado no artº 212º, nº 3 da Lei Fundamental, nos termos do qual compete aos tribunais dessa jurisdição especial o "julgamento de acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas " II. Estão excluídos da jurisdição...
... a sua actividade despida do poder público, "( ... ) se encontra e actua numa posição de ... particular, com submissão às normas de direito privado.", sendo certo que não estamos no ... -
Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... tem direito a receber da A. a quantia de € 161.166,22 ... , apesar de as empreitadas de Direito Privado estarem regulamentadas nos arts. 1207º e segs ... as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente [para] o Decreto-Lei respeitante ... -
Acórdão nº 04B360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I. O proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, do uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas" - artº 1305º do C. Civil. II. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou...
... e sustentando que o fez no exerccio do direito atribudo pelo disposto no art 1.344, n2, do C ... , correspondem restries, quer de direito privado, quer de direito pblico, sobressaindo entre estas ... -
Acórdão nº 2408/04.3TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2009
... extracontratual das pessoas olectivas de direito público, como sucede no caso concreto, a ... público ou por um regime de direito privado ... [4] Compete, assim, à ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições na área do desporto, ... estão igualmente vinculados o público e todos os que, pelo exercício de funções ...
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Regulamento n.º 816/2021
... Conducente ao Grau de Doutor(a) em Direito 3.º Ciclo - Programa de Doutoramento em Direito ... valorada aquando da realização do ato público de defesa da tese. Artigo 2.º Direção O ... ); Direito Público (240 ECTS); Direito Privado (240 ECTS); Direito Processual (240 ECTS); ...
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Acórdão nº 97S120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - O direito laboral tem fortes características de direito público e muitas outras de direito privado. II - O Ministério Público, entre outras funções, pode exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e intervem em todos os processos que envolvam interesse público, como parte principal ou acessória, emitindo pareceres se assim o entender, sem prejuízo do direito constitucional da "igualdade...
... ções respectivas e, bem assim, o direito às importâncias correspondentes a horas voadas ... autos; 8) O Digno Agente do Ministério Público junto da Relação pronunciou-se, quanto ao ... tem características próprias do direito privado e do direito público (cfr. Mário Pinto, edc. da ... -
Lei n.º 95/2019
... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... integram o SNS e das entidades do setor privado e social. Base 7 Regiões Autónomas 1 - Cabe aos ... e com os organismos e entidades do setor público, privado e social. Base 13 Saúde mental 1 - O ...
- Aviso n.º 15997/2008, de 23 de Maio de 2008
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Acórdão nº 00434/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... fls. 633 e segs. ) O Digno Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 673 e segs. dos ... O DIREITO : Salvo o devido respeito, não assiste razão ... , que se enquadra no âmbito do direito privado e, não público, sendo sob este prisma ...
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Acórdão nº 0731626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o
... O MINISTÉRIO PÚBLICO, em representação do ESTADO PORTUGUÊS, ... oposição, invocando a caducidade do direito do requerente, por ter conhecimento da ... público está a defender um seu direito privado (real ou pessoal de gozo) ou a sua posse, actua ... -
Acórdão nº 0650221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Estando em causa, na perspectiva dos demandantes uma questão de responsabilidade civil extracontratual dos demandados - um Município e uma Junta de Freguesia - consubstanciada na alegada violação culposa de direitos reais (água e servidão de aqueduto) em consequência de obra pública (hidráulica) realizada por aquelas entidades, no âmbito da sua competência legal (administrativa) é competente,
... , os factos atinentes ao seu domínio e direito de servidão e a violação dos seus direitos ... pediu - sobre questões de puro direito privado ... 4°- Pelo exposto, o despacho saneador ... das partes seja pessoa de direito público ... A propósito, refira-se o opinado pelos ... -
Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... ilegitimidade processual activa, abuso de direito –, bem como por impugnação ... Os AA vieram ... á julgada relação jurídica de direito privado", em que as funções do Estado em sentido amplo n\xC3" ... o gozo do locado a qualquer instituto público" – que não há – que esta cedência não ... -
Acórdão nº 0111/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005
I - Nos termos do disposto no artigo 4º, número 1, alínea f) do Estatuto dos Tribunas Administrativos e Fiscais, estão excluídas da jurisdição administrativa as acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. II - Os tribunais administrativos são pois materialmente incompetentes para conhecer de acção para reconhecimento...
... de Lisboa, acção de reconhecimento do direito de propriedade contra o Ministro da Agricultura, ... pública submetidos ao regime de direito público ... 3ª - A presente acção visa assegurar a ... tenham por objecto questões de direito privado, «ainda que qualquer das partes seja pessoa de ... -
Acórdão nº 06A2302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
... pecuniária - , são automaticamente, de direito, devidos juros à taxa de 5% ao ano desde o ... devedores, pessoas singulares de direito privado e pessoas colectivas de direito público, pois a ...
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Acórdão nº 96A931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
É competente o tribunal comum para conhecer de acção que tenha por objecto uma questão de direito privado, embora uma das partes seja pessoa de direito público.
... direito privado, embora uma das partes seja pessoa de reito público ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... , de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, ...
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Lei n.º 35/2014
... emprego público referidas nas alíneas anteriores ... 2 — Dos ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... ção da atividade económica dos setores privado, ... público e cooperativo e Banco de Portugal ...
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Acórdão nº 12344/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
Quando os interesses dos clientes foram confiados ao requerido solicitador, ausente em parte incerta, através de um contrato de direito privado, e não estando subjacente ao pedido qualquer relação de direito público, a jurisdição competente será a comum.
... ao requerido , através de um contrato de direito privado ... Acresce que não há qualquer ... -
Acórdão nº 00392/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... recorrente e recorrida uma relação de direito privado; 2 - As relações de trabalho entre ... de trabalho e outras pelas de direito público; 11 - não sendo crível que o legislador, que se ...
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Acórdão nº 988/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... seguintes conclusões: 1- Nas vestes do direito privado, o Estado responde pelos danos ... ção intervém despida de poder público, agindo fundamentalmente nos quadros de direito ...
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Acórdão nº 0512/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
I - Empresas públicas são as organizações económicas de fim lucrativo criadas com capitais públicos e sob a direcção e superintendência de órgãos da Administração Pública. II - O Metropolitano de Lisboa, E P, é uma empresa pública que se destina a explorar um serviço público de prestação individual (transportes colectivos). III - As empresas públicas que prestam um serviço público (político),
... direito interno a Directiva nº93/987CEE, de 14 de Junho ... público no âmbito da prossecução de fins de interesse ... estarmos perante um contrato de direito privado", o que em mera hipótese se pondera, é jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 01957/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
I - O Hospital José Joaquim Fernandes - Beja foi transformado pelo DL n.º 275/2002, de 9 de Dezembro, numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regendo-se pelo referido diploma, "pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e...
... quando razões de manifesto interesse público o justifiquem; ii. poder de aplicar sanções ao ... especificamente regulado por normas de direito público, caindo, assim, na segunda parte da ... do concurso ser um sujeito de direito privado, já que se trata de uma sociedade anónima, ...