direito privado e direito publico
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Acórdão nº 045255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999
I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...
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Acórdão nº 02431/09.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... causados ao Recorrente, este não tem direito" a ser ressarcido pelos mesmos ... d) Ora, esta \xC3" ... ção, no exercício de um poder publico, ou seja, no exercício de uma função de ... uso de faculdades conferidas pelo direito privado ... y) No caso em apreço, o condutor circulava ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... ação pública; iii) comprometer o setor privado na prevenção, deteção e ... repressão da ... , aplicáveis quer ao setor público, ... quer ao setor privado, para a não adoção ...
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Regulamento n.º 756/2019
... estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito - 3.º ciclo - Programa de Doutoramento em ... valorada aquando da realização do ato público de defesa da tese. Artigo 2.º Direção O ... (10 ECTS): a) Direito Público; b) Direito Privado; c) Direito Processual; d) Direito Penal; e) ...
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Regulamento n.º 1021/2023
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 1021/2023 ... Sumário: ... público" de defesa da tese ... Artigo 2.º ... Coordenaç\xC3" ... peu; Direito Público; Direito Privado; Direito Processual; Direito Penal; Análise do ...
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Acórdão nº 0070442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Para que funcione a nulidade de citação como fundamento do recurso extraordinário de revisão, nos termos da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente alegue e prove factos demonstrativos de que as irregularidades verificadas no acto de citação prejudicaram a sua defesa, conforme o disposto no n. 2 do artigo 198 do mesmo código. II - A omissão fáctica é
... ódigo de Processo Civil é a da ofensa do direito privado , que não do seu direito público ... -
Acórdão nº 0070442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - Para que funcione a nulidade de citação como fundamento do recurso extraordinário de revisão, nos termos da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente alegue e prove factos demonstrativos de que as irregularidades verificadas no acto de citação prejudicaram a sua defesa, conforme o disposto no n. 2 do artigo 198 do mesmo código. II - A omissão fáctica é
... ódigo de Processo Civil é a da ofensa do direito privado , que não do seu direito público ... -
Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015
... ães por entender que sendo o Autor um privado e a Ré também uma entidade privada, sociedade nónima, constituída segundo o regime do direito privado, a presente situação deveria ser ... exercício de prerrogativas de direito público e que em face do regime da responsabilização da ...
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Despacho n.º 6709/2022
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 6709/2022 ... Sumário: Áreas ... 4.3—Direito do Emprego Público" ... \fwww.dre.pt ... N.º 102 26 de maio de 2022 P\xC3" ... 8.4—Direito Internacional Privado" ... 8.5—Direito Internacional Público ... 8.6\xE2\x80" ...
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Aviso n.º 35/2021 de 28 de abril de 2021
... seus termos legais, proceder cedncia do direito de superfcie de uma parcela de 33.582.00m2 de rea ... ), por um perodo mnimo de 20 anos, para privado(s) com interesse efetivo em investimento no ...
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Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2013
O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.
... e, por conseguinte, sujeitos ao regime do direito público; ● E, estando em causa o incumprimento ... privado, gozando da protecção legal concedida aos ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... , ponderados os interesses público e privado em presença e a gravidade do vício do contrato ...
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Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)
Prosseguindo uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, designadamente pelo articulado dos seus estatutos, alguns dos fins p. no art. 416º do C. Administrativo e não constituindo Instituição Particular de Solidariedade Social, é de considerar como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa. E no actual contexto constitucional tais Pessoas Colectivas de Utilidade Pública...
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Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2000
Prosseguindo uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, designadamente pelo articulado dos seus estatutos, alguns dos fins p. no art. 416º do C. Administrativo e não constituindo Instituição Particular de Solidariedade Social, é de considerar como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa. E no actual contexto constitucional tais Pessoas Colectivas de Utilidade Pública...
- Acórdão nº 0011221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0011221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 302768/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um...
... ígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo ... II. O contrato (de consumo) ... um utente na prestação do serviço (público) de fornecimento de água, não integra o ... -se por normas substantivas de direito privado ... III. Os tribunais judiciais são ... -
Despacho n.º 11880/2021
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11880/2021 ... Sumário: Altera\xC3" ... JG 40,0 0,0 ... Direito Publico ... DPU 70,0 4,0 ... Direito Privado ...
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Acórdão nº 075809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não exige a revisão de merito do direito adjectivo, que e direito publico, mas apenas revisão do direito privado, e a questão da forma usada no tribunal revidendo - "tendo sido ouvido o advogado da autora e lidos os documentos constantes do processo decreta-se" - de fundamentar a decisão, e inequivocamente de direito processual. II - Alem
... Civil não exige a revisão de merito do direito adjectivo, que e direito publico, mas apenas são do direito privado, e a questão da forma usada no tribunal ... -
Acórdão nº 03208/18.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I- As pessoas coletivas de direito privado estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado sempre que esteja em causa responsabilidade civil extracontratual por ações ou omissões adotadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. II- Sendo os Réus acionistas de uma pessoa coletiva de direito...
... é o incumprimento de uma disposição de direito administrativo; (ii) que existe uma obrigação ... sócios são relações de direito privado (mais concretamente de direito societário), o ... a um regime excecional de direito público por força da natureza (pública e privada) do ... -
Aviso n.º 12741/2018
... ça do Ministério da Justiça.Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça ... :a) Ser detentor/a de Licenciatura em Direito;b) Bons conhecimentos de inglês falado e escrito ... Público, Direito Internacional Privado e Direito Civil (Obrigações, Família e ...
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Aviso n.º 12741/2018
... ça do Ministério da Justiça.Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça ... :a) Ser detentor/a de Licenciatura em Direito;b) Bons conhecimentos de inglês falado e escrito ... Público, Direito Internacional Privado e Direito Civil (Obrigações, Família e ...
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Acórdão nº 001851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)
I - Os contratos de trabalho de medicos dos Serviços Medico- -Sociais que começaram por prestar serviço nas instituições de previdencia e optaram, por se encontrarem vinculados aos Serviços Medico-Sociais, por um mero contrato de trabalho de natureza privada, renunciando a sua integração na função publica, não caducam pelo facto de aqueles atingirem 70 anos de idade. II - A rescisão unilateral...
... por parte de pessoa colectiva de direito publico de um contrato de trabalho de direito ... -
Acórdão nº 9610997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o
... , através das pessoas colectivas de direito público que o integram celebrar, com qualquer rticular, contratos de direito privado, quando o contrato de trabalho seja a termo sem ... -
Acórdão nº 9610997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o
... , através das pessoas colectivas de direito público que o integram celebrar, com qualquer rticular, contratos de direito privado, quando o contrato de trabalho seja a termo sem ...