Acórdão nº 9730460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART14. CPC67 ART66 ART67. ETAF84 ART4 N1 F ART9 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.

Sumário: I - A competência do tribunal afere-se ou determina-se pelo pedido do autor. II - Estão excluídos da jurisdição administrativa os recursos e...

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