direito privado e direito publico

26805 resultados para direito privado e direito publico

  • Acórdão nº 01957/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I - O Hospital José Joaquim Fernandes - Beja foi transformado pelo DL n.º 275/2002, de 9 de Dezembro, numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regendo-se pelo referido diploma, "pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e...

    ... quando razões de manifesto interesse público o justifiquem; ii. poder de aplicar sanções ao ... especificamente regulado por normas de direito público, caindo, assim, na segunda parte da ... do concurso ser um sujeito de direito privado, já que se trata de uma sociedade anónima, ...
  • Acórdão nº 0149/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2011

    I - O art. 14.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, sobre o regime dos órgãos colegiais, apenas é aplicável subsidiariamente, pelo que não se opõe a que em regime especial se preveja a possibilidade de o secretário do órgão não ser um dos seus membros. II - Designadamente, no que concerne a uma empresa pública com a forma de sociedade comercial, sujeita, em geral, a um regime de...

    ... para uma melhor aplicação do direito. 2 – No acórdão, de uniformização de ... 17 de Dezembro), é regida pelo direito privado, salvo no que estiver disposto neste último ...ízo da aplicação do regime de direito público aos actos praticados no uso de poderes de ...
  • Acórdão nº 04S004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que, tendo alterado a matéria de facto, mediante a audição dos depoimentos gravados, nos termos previstos na alínea b) do artigo 712º do CPC, veio a retirar dos novos dados factuais uma presunção judicial que permitiu alterar igualmente a resposta que o juiz formulou quanto a um outro quesito; II - A cláusula geral do n.º 1...

    ...3. Fundamentação de direito São três as questões a dirimir: saber se era ... tocante ao regime disciplinar de direito público, implicando que aos trabalhadores oriundos dos B, ...
  • Acórdão nº 0019551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - A afirmação de que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos seus direitos admite restrições, as quais podem ser de direito público ou de direito privado. II - Uma dessas restrições está contemplada no art. 1273º do C. Civil já que, tratando-se de prédios rústicos, não se admite o levantamento das benfeitorias que prejudique a produtividade ou a potencialidade económica da coisa.

  • Acórdão nº 0019551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - A afirmação de que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos seus direitos admite restrições, as quais podem ser de direito público ou de direito privado. II - Uma dessas restrições está contemplada no art. 1273º do C. Civil já que, tratando-se de prédios rústicos, não se admite o levantamento das benfeitorias que prejudique a produtividade ou a potencialidade económica da coisa.

  • Acórdão nº 8848/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    Cumpre aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, ou seja, os praticados no exercício de uma função pública sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção. Para

    ... directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos ...ção no exercício de um poder público, ou seja, no exercício de uma função pública ... pronuncie acerca de matéria de direito privado, para estes casos, a competência jurisdicional ...
  • Acórdão nº 1688/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I- À luz do disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (E.T.A.F.) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 29 de Novembro que estava em vigor à data em que a acção foi proposta, não sendo aplicável as novas disposições do E.T.A.F. aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, " estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por...

    ... nos seus limites laterais, tendo o rodado direito do camião caído numa dessas falhas, e quando o ... tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de eito público/', bem como (no art. 51°, n°l, alínea h)), que ...
  • Acórdão nº 0634770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I- Apesar da reforma do contencioso administrativo ter alargado o âmbito da jurisdição administrativa, deixando a al. g) do nº1 do artº 4º do novo ETAF (Lei nº 13/2002, de 19.02 com subsequentes alterações) de fazer qualquer referência aos actos de gestão pública, continua a não ser indiferente que as "questões" ali referidas sejam regidas por um regime de direito público ou de direito privado.

    ... extracontratual das pessoas colectivas de direito público, seus órgãos e agentes. O legislador ... regime de direito público ou de direito privado, assim se devendo interpretar o facto de a ...
  • Acórdão nº 6183/13.2TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    Compete aos tribunais administrativos apreciar e julgar ações onde se discutem questões atinentes ao cumprimento de contrato de fornecimento de medicamentos, celebrado entre uma sociedade de direito privado e uma sociedade gestora de serviços de saúde (Hospital Amadora Sintra - Sociedade Gestora, S.A.) que age ao abrigo e em execução de um contrato administrativo de gestão (parceria público...

    ... alegou, em suma: A 1.ª ré, sociedade de direito privado, tem como objeto social a gestão ... um contrato de gestão, vulgo parceira público-privada (PPP), que celebrou com a ARSLVT- ...
  • Acórdão nº 046148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000

    I - Como princípio geral, e um princípio, ao proprietário de um prédio é lícito o seu integral aproveitamento, nos respectivos limites e extremos, sem prejuízo das restrições impostas quer por normas de direito privado, quer de direito público. II - Para além da distância de 1,5 m imposto pelo direito privado para a abertura ou respeito pela servidão de vistas do prédio vizinho o licenciamento

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ...çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ...
  • Despacho n.º 5030/2023
    ...ao grau de mestre em Direito" Judiciário da Universidade Europeia. A ENSILIS \xE2\x80".... . . . . . Direito Geral 66,0. Direito Privado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . Direito Privado 12,0 6,0. Direito Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 03B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    I. Os tribunais de comarca são os tribunais-regra por força da delimitação negativa do artº 18º, nº 1, da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e do artº 66º do CPC. II. A um contrato de mandato de vogal do Conselho Directivo do Teatro Nacional de S. Carlos (modalidade de um contrato de prestação de serviços) celebrado entre o Estado (através do Ministério da Cultura) - bem como à respectiva...

    ...público"; 2ª- Com efeito, o eventual direito à indemniza\xC3"... a uma relação jurídica de direito privado, como tal regulada pelas normas e princípios do ...
  • Acórdão nº 026/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à validade de atos pré- contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os...

    ...ão logrou identificar quais as normas de direito público a que deve, no seu entender, ser ... 3ª Já no domínio do direito privado e antes do DL 119/83 regulava, desde 1966, o art. ...
  • Acórdão nº 92/13.2TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...

    ... material resulte um grave atentado a um direito de propriedade do particular; Que a referida ...são reguladas por normas de direito público (dada a sua configuração de empresa de capitais ... estritas vestes de um agente económico privado). 15.ª- Quanto ao 2º argumento, apenas podemos ...
  • Acórdão nº 0652/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003

    I- As Cooperativas que se dedicam à Construção de casas de habitação para os seus membros, visam unicamente satisfazer as necessidades dos cooperantes e não prosseguem, por isso, um interesse geral e público. São, pois, pessoas colectivas de direito privado, não sujeitas, portanto, ao regime jurídico de direito administrativo. II- Na medida em que a Cooperativa não exerce uma função...

    ... de contratos celebrados com entidades de direito público por excelência, foi delegada poderes e ...ção, ao lado dos sectores público e privado(cfr. art. 82º da CRP). Pessoa colectiva ...
  • Acórdão nº 9730460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A competência do tribunal afere-se ou determina-se pelo pedido do autor. II - Estão excluídos da jurisdição administrativa os recursos e acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público.

    ...ções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja a de direito público...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ...Parte II Vínculo de emprego público. Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I ...ção da atividade económica dos setores privado, público e. cooperativo e Banco de Portugal. 2 - ...
  • Acórdão nº 3656/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2002

    1. Tem a natureza de relação de direito privado e não de direito público a exoneração do cargo de Directora de Serviços Administrativos e Financeiros da Delegação Regional de Coimbra de uma funcionária que, anteriormente à renovação deste cargo havia optado por passar ao regime da comissão de serviço instituída no n° 2 da Portaria n° 66/90 de 27/1. 2. O Tribunal Administrativo não é o competente...

  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
    ... 1 - A protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efectiva ... f) É apoiado o desenvolvimento do sector privado da saúde e, em particular, as iniciativas das ... social, em concorrência com o sector público; g) É promovida a participação dos indivíduos ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... quadro legal em referência; - A .., tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às ... O Ministério Público em 1ª instância, no primeiro parecer que ..., com sujeição a um regime de direito privado. 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal ...
  • Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

    ... no dia 13 de Fevereiro de 2019, o acto público da praça, onde se apresentou apenas um ... Azores Parque é uma pessoa colectiva de direito privado e foi constituída em 7 de Maio de 2004 ...
  • Acórdão nº 1265/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...

    ... e eficiente funcionamento do serviço público em causa, envolvendo prerrogativas de direito ... o julgamento das questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ...érias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei indicada dispõe o ... outro, os traba- lhadores ativos do setor privado, a quem não foi exigido um sacrifício ...
  • Regulamento n.º 207/2019
    ... Estudos Conducente ao Grau de Doutor em Direito, em Programa de Associação entre a Universidade ... manifestas identidades - tanto no Direito Privado como no Direito Público - não se têm seguido ...

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