direito privado e direito publico
26805 resultados para direito privado e direito publico
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Portaria n.º 97-A/2015
... 1 — O financiamento público das operações apoiadas pelo FSE e pela ... constituídas por pessoas coletivas de direito público, bem como empresas públicas e outras ... setores público, privado e cooperativo; ... iv)Aumentar as competências ...
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Acórdão nº 081240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - Estando-se perante um acto administrativo praticado por um Município, considerado ilegal, mas que constitui mera execução de uma deliberação camarária, deve a mesma ser impugnada junto do respectivo tribunal administrativo de círculo, podendo pedir-se a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido, independentemente da possibilidade de efectivação da responsabilidade por prejuízos...
... se colocam questões exclusivamente de direito privado, embora uma das partes seja de direito ... -
Acórdão nº 081367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)
I - As restrições da Base XXXII da Lei 1929, de 23 de Março de 1940, fundamentam-se em razões de vizinhança de direito privado e não em razões de direito público. II - O contrato de exploração de pedreiras não e nulo, em consequência da referida Base, nos termos dos artigos 280 e 294 do Código Civil, por não ser nem fisica nem legalmente proibido por lei ou celebrado contra disposição imperativa...
... -se em razões de vizinhança de direito privado e não em razões de direito público. II ... -
Acórdão nº 081367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992
I - As restrições da Base XXXII da Lei 1929, de 23 de Março de 1940, fundamentam-se em razões de vizinhança de direito privado e não em razões de direito público. II - O contrato de exploração de pedreiras não e nulo, em consequência da referida Base, nos termos dos artigos 280 e 294 do Código Civil, por não ser nem fisica nem legalmente proibido por lei ou celebrado contra disposição imperativa...
... -se em razões de vizinhança de direito privado e não em razões de direito público. II ... -
Despacho n.º 6872/2018
... ções académicas: Licenciatura em Direito (variante de Ciências Jurídicas)Experiência ... ção Pública, direito laboral públicodireito laboral público e privado ...
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Despacho n.º 6872/2018
... ções académicas: Licenciatura em Direito (variante de Ciências Jurídicas)Experiência ... ção Pública, direito laboral públicodireito laboral público e privado ...
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Acórdão nº ACTC5801 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - A necessidade de defender e preservar a qualidade de vida e o ambiente dos cidadãos nas relações de vizinhança justifica a subtracção de certas situações a uma pura ponderação de interesses sob a égide do direito privado, inserindo-as no direito público II - Tem natureza de acto administrativo a decisão do órgão autárquico que, com vista a assegurar o interesse público subjacente à "tranqui
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Acórdão nº 2880/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma pessoa colectiva de direito público que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislaç
... e fiscal e não de uma relação de direito privado, para cuja apreciação são competentes ... , integrando a satisfação de um encargo público fundamental do Estado, ou seja, garantir o ... -
Acórdão nº 040/18 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2019
... B) De Direito A Autora vem deduzir uma ação de condenação ... , recorrendo aos mecanismos do direito privado, não se servindo do seu poder de império para ... é aquela que distingue entre Direito Público e Direito Privado ... A divisão do direito ...
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Despacho n.º 2224/2022
... Nova School of Law | Faculdade de Direito ... ito Público. Direito Privado. Estudos Transdisciplinares e ...
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Despacho n.º 2224/2022
... Nova School of Law | Faculdade de Direito" ... Direito P\xC3"úblico ... Direito Privado ... Estudos Transdisciplinares e ...
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Aviso n.º 1186/2017
... n.º 1119, de 30 de julho de 2015, torna público que por deliberação tomada na reunião da ... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... óveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de ...
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Lei n.º 67/2021
... sobre uma fundação pública de direito privado, a fundação pode ser requalificada na ... 9.º-A Transparência do financiamento público a fundações Até ao fim do mês de março de ...
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Acórdão nº 0048881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)
I - O Código Civil de 1966 (artigo 501) e o DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 introduziram entre nós a dicotomia gestão pública - gestão privada, de origem francesa, e para significar que no 1. caso a Administração procede à luz do direito público e no 2. procede segundo normas do direito privado (M Caetano, Manual, 10., I, pág. 464). II - A sinalização permanente das vias públicas constitui...
... caso a Administração procede à luz do direito público e no 2. procede segundo normas do o privado (M Caetano, Manual, 10., I, pág. 464). II - A ... -
Acórdão nº 0048881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991
I - O Código Civil de 1966 (artigo 501) e o DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 introduziram entre nós a dicotomia gestão pública - gestão privada, de origem francesa, e para significar que no 1. caso a Administração procede à luz do direito público e no 2. procede segundo normas do direito privado (M Caetano, Manual, 10., I, pág. 464). II - A sinalização permanente das vias públicas constitui...
... caso a Administração procede à luz do direito público e no 2. procede segundo normas do o privado (M Caetano, Manual, 10., I, pág. 464). II - A ... -
Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades...
... por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições ... , exorbitantes das de direito privado – insusceptíveis, portanto, de aplicação às ... -
Regulamento n.º 409/2018
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... ções públicas com regime de direito privado, atento o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... o referido logradouro é bem do domínio público e, consequentemente, o direito do Autor J. B. e ... se o referido espaço era público ou privado (Cfr. Depoimento das testemunhas A. C. constante ... -
Lei n.º 73/2017
... ção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública, procedendo à ... prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando-se o disposto no ... laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos ...
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Regulamento n.º 354/2019
... consagrados.A prossecução do interesse público autárquico pode concretizar-se, também, por ... pessoa, seja individual ou coletiva, de direito privado ou de direito público.2 - Excetuam-se do ...
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Aviso n.º 29/2018
... n.º 29/2018Por ordem superior se torna público que, por notificação de 29 de novembro de 2016, ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso (extrato) n.º 2832/2018
... 2832/2018Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 24 de outubro de 2017, e ... profissional, sempre passou pelo setor privado, tendo iniciado numa empresa em Aveiro onde ... Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com tese apresentada ...
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Acórdão nº 085099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - Declarar o direito de propriedade sobre um prédio rústico, a ofensa a esse direito por parte das autarquias locais, a obrigação de indemnizar e liquidar os danos sofridos é uma actividade jurisdicional típica dos tribunais comuns, de direito civil material e de processo civil. II - Estão excluídas da jurisdição administrativa questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja...
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Aviso n.º 23399/2022
... torna público nos termos e para os efeitos do disposto no ... que nenhum particular titular de direito ou interesse legalmente protegido diretamente ... coletivas de direito público ou direito privado (como por exemplo, ... associações, sociedades ...
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Regulamento n.º 853/2020
... 29.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a que se refere o n.º ... Público e os outros dois em temas de Direito Privado.2 - ...