direito privado e direito publico

I - Para efeitos da delimitação negativa da incidência do IVA, prevista no artigo 13º da Directiva e no nº 2 do artigo 2º do CIVA, é imperioso conhecer se a pessoa colectiva pública actuou na qualidade de autoridade pública, submetida a um regime substantivo de direito público, ou se praticou um acto de direito privado, desprovida da sua posição de supremacia. II - O contrato-programa outorgado

I - A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. II - O conceito de “relações jurídicas administrativas” não se confunde com ato de gestão pública, sendo antes, um conceito quadro muito mais amplo. III – A competência dos tribunais administrativos abrange atualmente

I- O princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções docentes, com o argumento de ter sido deferido noutras situações, se entre estas e aquela que justifica a pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com...

I. A competência material do tribunal é determinada pelo pedido feito pelo autor e pelos fundamentos que ele invoca para o mesmo. II. Os tribunais administrativos carecem de competência material para conhecer de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III. Tanto a questão de qualificar um determinado caminho como...

• Legislação

1. O âmbito de jurisdição administrativa abrange todas as questões de responsabilidade civil envolventes de pessoas colectivas de direito público, independentemente de as mesmas serem regidas pelo direito público ou pelo direito privado. 2. Os conceitos de actividade de gestão pública e de gestão privada dos entes públicos já não relevam para determinação da competência jurisdicional para a...

1- Se é possível ampliar o pedido requerendo a anulação de um contrato celebrado depois da propositura da acção, por maioria de razão se pode ampliar o pedido se o contrato foi celebrado antes da propositura da acção mas sem o autor ter tido conhecimento. 2- A qualificação como organismo de direito público está dependente da verificação, cumulativa e permanente, dos seguintes requisitos: a)...

• Diário da República

• Diário da República

I - As Federações com estatuto de utilidade pública desportiva, além de actuarem na esfera do direito privado, actuam no âmbito do direito público e no âmbito desportivo. II - São apenas as decisões federativas que correspondem à actuação no âmbito desportivo ou seja, as decisões sobre questões desportivas relativas às "leis do jogo", incluindo a punição das infracções ao que nestas se estabelece

• Diário da República

• Diário da República

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I - De harmonia com o art.º 3 da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, o Estado Português parte do princípio de que as associações e fundações cuja existência lhe é participada pelo bispo ou pelo seu representante já se constituíram e já têm personalidade no âmbito eclesial, limitando-se o Estado a reconhecer-lhes personalidade jurídica também no âmbito civil. II - As pessoas...

• Diário da República

I - Os actos de tutela administrativa são actos do poder administrativo, quer a entidade tutelada seja organizada sob formas de direito público, quer de direito privado. Consequentemente, os tribunais da jurisdição administrativa tem competência, em recurso contencioso, para apreciar a respectiva validade. II - O recurso para o ministro da tutela, previsto no art° 56° do Regulamento...

• Diário da República

I – A competência material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos precisos termos afirmados pelo autor. II - Em consonância com o disposto no artº 5º do ETAF (Lei nº 13/02, de 19/02), a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento em que a acção se propõe. III – Conforme decorre do disposto nos artºs 1º e 4º, nº

1) De acordo com o artigo 100º nºs 1 e 3 do CPTA, são equiparados a actos administrativos os actos dirigidos à contratação de prestação de serviços e de fornecimentos de bens praticados por sujeitos privados, no âmbito de procedimento pré - contratual de direito público. 2) É da competência dos tribunais administrativos a impugnação de actos pré - contratuais praticados por Hospitais EPE por,...