Direito Internacional Privado
- Aviso n.º DD2696, de 13 de Julho de 1987
- Aviso n.º DD2698, de 13 de Julho de 1987
- Declaração de Rectificação n.º 4-D/2000, de 31 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa
... Internacional relatório social sobre as condições sociais e ... 71), no direito interno português, importa atentar nos factores ... de conflitos do direito internacional privado (cfr. MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, “Noções ... -
Aviso n.º 336/94, de 13 de Dezembro de 1994
... como membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e do seu Estatuto, ...
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Aviso n.º 59/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ado- ... tado na Haia, a ...
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Aviso n.º 14/2023
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ... adotado na Haia, a 31 ...
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Aviso n.º 55/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional ... Privado, adotado na Haia, a 31 ...
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Aviso n.º 123/94, de 23 de Março de 1994
... público que a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em conformidade com o ...
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Aviso n.º 229/94, de 27 de Agosto de 1994
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação de 3 de ...
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Aviso n.º 278/94, de 28 de Outubro de 1994
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 26 de Julho de 1994, o ...
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Aviso n.º 9/95, de 06 de Janeiro de 1995
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou que o Luxemburgo, ...
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Aviso n.º 14/91, de 06 de Fevereiro de 1991
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que o Belize ...
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Aviso n.º 312/94, de 17 de Novembro de 1994
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou que a Eslovénia ...
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Aviso n.º 211/94, de 24 de Agosto de 1994
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, nos termos ...
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Aviso n.º 58/2011, de 15 de Abril de 2011
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de ...
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Aviso n.º 57/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Pri- ... vado, adotado na Haia, a ... ência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951 ...
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Aviso n.º 118/93, de 27 de Maio de 1993
... membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à ...
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Aviso n.º 266/94, de 12 de Outubro de 1994
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a Noruega ...
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Aviso n.º 300/94, de 08 de Novembro de 1994
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou que o Reino dos ...
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Aviso n.º 241/94, de 22 de Setembro de 1994
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou que a República ...
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Aviso n.º 105/94, de 14 de Março de 1994
... membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à ...
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Aviso n.º 228/94, de 27 de Agosto de 1994
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação de 2 de ...
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Aviso n.º 206/94, de 23 de Agosto de 1994
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou que, nos termos ...
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Aviso n.º DD985/84, de 13 de Outubro de 1984
... como membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em 4 de Setembro de 1984 ...