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Aviso n.º 58/2011, de 15 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 58/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 18 de Fevereiro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaraçáo do Reino dos Países Baixos, relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Declaraçáo

Reino dos Países Baixos, 18 de Outubro de 2010.

Traduçáo

O Reino dos Países Baixos era constituído por três partes, os Países Baixos, Aruba e as Antilhas neerlandesas, sendo estas últimas constituídas pelas ilhas de Curaçáo, Sáo Martim, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba.

As Antilhas neerlandesas deixaram de existir enquanto parte integrante do Reino dos Países Baixos em 10 de Outubro de 2010. Desde entáo o Reino dos Países Baixos é constituído por quatro partes, os Países Baixos, Aruba, Curaçáo e Sáo Martim.

Curaçáo e Sáo Martim gozam de autonomia interna no seio do Reino, tal como Aruba e as Antilhas neerlandesas até entáo. As outras ilhas das Antilhas neerlandesas - Bonaire, Santo Eustáquio e Saba - foram administrativamente integradas nos Países Baixos e constituem a «parte caraíba dos Países Baixos».

Esta mudança decorre da reforma das relaçóes constitucionais no seio do Reino dos Países Baixos, o...

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