Aviso n.º 266/94, de 12 de Outubro de 1994

Aviso n.° 266/94 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 3 de Maio de 1994, o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a Noruega declarou aceitar, em 19 de Abril de 1994, a adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.

Também Chipre, em 28 de Fevereiro de 1994, a França, em 18 de Março de 1994, a Noruega, em 29 de Março de 1994, e o Reino dos Países Baixos (e Aruba), em 19 de Abril de 1994, declararam aceitar a adesão da Venezuela à mencionada Convenção.

Em conformidade com o artigo 39.°, alínea 5, a Convenção entrou em vigor: Entre a Austrália e a Noruega, em 18 de Junho de 1994; Entre a Venezuela e Chipre, em 29 de Abril de 1994, a França, em 17 de Maio de 1994, a Noruega, em 28 de...

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