Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 59/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Novembro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/59/2021/11/02/p/dre/pt/html
Data31 Janeiro 1951
Número da edição212
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 4
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 59/2021
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o
Reino da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão, a 3 de março de 2021,
relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ado-
tado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 3 de março de 2021, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Tailândia depositado
o seu instrumento de adesão, a 3 de março de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da
Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
(tradução)
Aceitação
Tailândia, 03 -03 -2021.
O Estatuto entrou em vigor para a Tailândia a 3 de março de 2021.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando
este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de outubro de 2021. — A Diretora, Susana Vaz Patto.
114668156

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT