Aviso n.º 211/94, de 24 de Agosto de 1994

Aviso n.° 211/94 Por ordem superior se torna público haver o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, nos termos do parágrafo quarto do artigo 38.° da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Dezembro de 1980, a Argentina declarou, em 8 de Novembro de 1983, aceitar a adesão da República das Maurícias a esta Convenção, a Argentina e o Canadá declararam, respectivamente em 8 e 30 de Novembro de 1983, aceitar a adesão da Polónia à mesma Convenção.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto do...

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