Aviso n.º 228/94, de 27 de Agosto de 1994

Aviso n.° 228/94 Por ordem superior se torna público que o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação de 2 de Junho de 1994, informou que o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 17.°, alínea 3, da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, declarou aceitar as Antilhas Holandesas, a República Eslovaca e a República Checa como Partes na mencionada Convenção.

A Convenção entrou em vigor entre as Antilhas Holandesas e a República Eslovaca e a República Checa, respectivamente, a 19 de Maio de 1994.

Relativamente a Portugal, a...

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