Direito Internacional Privado
9435 resultados para Direito Internacional Privado
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... , bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação; Sublinhando a natureza ... , tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto ... a importância do direito internacional privado e da cooperação jurídica e judiciária em ...
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Acórdão nº 463/16.2T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto que um requerimento intitulado “Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode...
... , não se verificou a caducidade do direito de impugnar a paternidade porque o local de ... recorrer às regras de Direito Internacional Privado para determinar qual o Direito a aplicar ... -
Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... requerentes - na segunda, sociedade de direito português, entre 1998 e 2011, e na primeira, ... forma, contraria a ordem pública internacional do Estado Português, que é integrada pelo ... manter-se-ão no âmbito estritamente privado dos Sócios, excepto se, por modificação do ... -
Despacho n.º 1484/2017
... ções literárias:Licenciatura em Direito pela Universidade Livre de Lisboa, em 1985, com a ... Civil, Direitos Reais e Direito Internacional Privado.Inspetor do quadro da Inspeção-Geral de ...
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Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que
... 7 de Março de 2005, sob a égide Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... , cada um por si, se julgavam com direito, não obstante a SOC. BB de Automóveis, SA ter ... relevante para o Direito Internacional Privado ... Não se trata, portanto, do conjunto das ... -
Acórdão nº 324/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
1.- O critério estabelecido nos arts. 294.º a 296.º do CIRE apenas tem aplicação quando se verifica uma situação de insolvência transfronteiriça ou internacional, ou seja, quando o devedor tem ligações com mais do que um Estado-Membro, designadamente por ter bens ou credores localizados em mais de um Estado-Membro, e quando, verificando-se tal situação de insolvência transfronteiriça, o Estado...
... sobre a eventual incompetência internacional dos tribunais portugueses para a apreciação ... competentes: c) quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por ... pelo recurso ao Direito Internacional Privado ... Daqui decorre, igualmente, como o mesmo ... -
As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A S FONTES DA NOVA LEX ... Jurista pro bono da Amnistia Internacional – Portugal ... Revista Portuguesa de ... 23 Para TETLEY, no âmbito do Direito privado a avaria geral, o salvamento, afretamento e ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... e preenche todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... O réu foi citado e ... de conflito do direito internacional privado português dos artigos 25.º a 65º do Código ...
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Despacho n.º 6123/2023
... Direito e Prática da Contratação Pública (2014) — ... áreas de Direito Comercial, Direito Internacional ... Privado, Direito Bancário, Direito do ...
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Despacho n.º 12589/2021
... Pós -Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) — ... áreas de Direito Comercial, Direito Internacional ... Privado, Direito Bancário, Direito do ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal, e outra de direito notarial e ... de Direito Comercial e Direito Internacional Privado. Ferrer Correia, Lições de Direito ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal e, outra de direito notarial e ... de Direito Comercial e Direito Internacional Privado. Ferrer Correia, Lições de Direito ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal e, outra de direito notarial e ... de Direito Comercial e Direito Internacional Privado. Ferrer Correia, Lições de Direito ...
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Despacho n.º 8715/2021
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito.De acordo com o disposto nos artigos 75.º e ... :Áreas de especialização:Direito Internacional e Europeu (120 ECTS);Direito Público (120 ... Social e da Inovação (120 ECTS);Direito Privado (120 ECTS).7 - Estrutura curricular:Área de ...
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Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ... êncio Galvão Telles”, I Vol., Direito Privado e Vária, Almedina, Coimbra, págs. 391-521 e ... internacional privado propõe, como escopo prioritário, ...
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Aviso n.º 69/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... dos Estados Membros da Comisso Internacional do Estado Civil (CIEC), que a Repblica da Crocia ... Internacional e a Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado ... Os Estatutos foram ...
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Aviso n.º 71/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... dos Estados Membros da Comisso Internacional do Estado Civil (CIEC), que a Repblica Portuguesa ... Internacional e a Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado ... Os Estatutos foram ...
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Despacho n.º 737/2022
... ão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... (RJECC), da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), da Rede de ...
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Despacho n.º 737/2022
... ão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág ... (RJECC), da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), da ... Rede de ...
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Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... ): 1.A Ré é uma pessoa colectiva de direito espanhol, com a sua sede em Espanha ... 2.Em 1 ... de conflitos próprios e do Direito Internacional Privado ... II- No que respeita ao primeiro ...
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Despacho n.º 14879/2022
... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... onde leciona as cadeiras de Direito Internacional Privado I e Direito Processual Civil III, ...
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Despacho n.º 5473/2022
... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... onde leciona as cadeiras de Direito Internacional Privado I e Direito Processual Civil III, ...
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Despacho n.º 3317/2019
... ídicos e Cooperação Judiciária Internacional (DSJCJI) compete: a) Realizar estudos e prestar ... (RJECC), da Conferência de Haia de Direito" Internacional Privado (CHDIP), da Rede de Coopera\xC3" ...
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Despacho n.º 2924/2017
... ídicos e Cooperação Judiciária Internacional (DSJCJI) compete: a) Realizar estudos e prestar ... (RJECC), da Conferência de Haia de Direito" Internacional Privado (CHDIP), da Rede de Coopera\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 5361/2022
... ção e Cooperação Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) pela Faculdade de ... Privado"” — Normas de Reenvio do ... Código Civil na \xC3" ...