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Aviso n.º 55/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Outubro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/55/2021/10/26/p/dre/pt/html
Data31 Janeiro 1951
Gazette Issue208
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 208 26 de outubro de 2021 Pág. 6
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 55/2021
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão, a 9 de setembro
de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional
Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de setembro de 2021, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Honduras
depositado o seu instrumento de adesão, a 9 de setembro de 2021, relativamente ao Estatuto da
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
(tradução)
Aceitação
Honduras, 09 -09 -2021.
O Estatuto entrou em vigor para as Honduras a 9 de setembro de 2021.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando
este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de outubro de 2021. — A Diretora, Susana Vaz Patto.
114668107

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