Declaração de Rectificação n.º 4-D/2000, de 31 de Janeiro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 4-D/2000 Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 288/99, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No segundo parágrafo, onde se lê 'República...

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