Aviso n.º 14/91, de 06 de Fevereiro de 1991

Aviso n.º 14/91 Por ordem superior se torna público que, por nota de 19 de Outubro de 1990, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que o Belize designou a 13 de Julho de 1990, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Criança, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, como autoridade central The Minister of Social Services and Community Development, H. remijio Montejo, Belmopan, Belize [telefone (08) 22248], e, na sua falta, Permanent Secretary Patrick Bernard, Ministry of Social Services and Community Development, com o mesmo endereço [telefone (08) 22246].

Portugal é parte na mesma Conveção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Agosto, tendo...

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