Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
-
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... podendo considerar, no atual contexto económico e financeiro, injustificadamente discriminatória ... e das regras aplicáveis de Direito Internacional. É o caso do Pacto Internacional dos Direitos ...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... , incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos; ... c) Ao ... assegurar -se que o desenvolvimento económico promove a humanizaçáo do trabalho em ... desenvolvidas pela Organizaçáo Internacional do Trabalho e Organizaçáo Mundial de Saúde, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento ... (n.º 1 do artigo 11.º), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (n.º 2 do ... de Direito e do livre desenvolvimento económico do que o enriquecimento ostensivo e ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... no número anterior terão, no entanto, direito à dedução do imposto sobre o valor ... incidência todas as fases do circuito económico, desde a produção ao retalho, sendo, porém, a ... que efectuem navegação marítima internacional ou de aviões que efectuem navegação ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... ção dos animais em transporte internacional ... (1968) e respetivo Protocolo adicional ... económico, religioso, científico ou de outra natureza) ou, ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... BMW, modelo série .;- Certificado Internacional de Seguro automóvel, da viatura de matrícula ... Beneficia do apoio afectivo e económico da irmã, coarguida, ajudante de cozinha que ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ...
-
Portaria n.º 663/79, de 10 de Dezembro de 1979
... Introdução ao Direito (semestral) ... Teorias da Comunicação ... Geografia Económica Internacional ... Desenvolvimento e Crescimento Económico I ...
-
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... , correspondendo, simultaneamente, a um direito do sujeito passivo que suportou o imposto, ... operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo ... ão do consumo e a sua coordenação internacional, Lições sobre harmonização fiscal na ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ública n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, ... uma grave ameaça à segurança internacional; Reconhecendo a importância da segurança ... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ...
-
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... da cognição da matéria de facto e de direito, a exigência de uma prova exaustiva e exauriente ... na alegação de que a subsistência económico-financeira da Recorrente não parece estar em ... Palace Hotel do Buçaco no mercado internacional e, ainda, a repercussão desses danos em termos ... -
Acórdão nº 63/16.7GECUB-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020
1.- No regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades distintas, ainda que confundíveis, como sejam o património do arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ao seu rendimento lícito (artigo 7º, nº 1, da citada lei) e o arresto de bens do arguido para garantia do pagamento do valor da incongruência, em caso de condenação (artigo 10º, nº 1, da mesma citada...
... Nestes termos, e nos melhores de Direito, que V/Exas. doutamente suprirão, dando ... combate à criminalidade organizada e económico-financeira, esta Lei estabeleceu regimes ... actual, no plano do direito internacional e europeu, no sentido de demonstrar, quer ao ... -
Resolução n.º 144/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
... Geógrafica (1972); Licenciatura em Direito (1978); Pós-graduação em Jurídico-Económicas ... de Finanças Públicas e Direito Económico ... Direito Económico na Universidade Internacional ...
-
O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
... ao desenvolvimento , que é reconhecido pela Declaração Internacional de 1986, da o Brasil é signatário, como direito humano ... Isso ... : efeitos das variaveis constitucionais sobre o crescimento economico ... UC Berkeley: Berkeley Program in Law and Economics, 2008. In: ...
-
Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... Inconstitucionalidade por violação do direito à língua e da liberdade de expressão escrita, ... sua defesa e promoção da difusão internacional, são tarefas fundamentais do Estado, consagradas ... do desenvolvimento cultural, económico e social dos Portugueses ... Ao Governo compete ... -
Lei n.º 81/2021
... na Norma Internacional de Autorizações de Utilização Terapêutica da ... 3 — O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva ... indireto, pessoal ou económico, nos resultados do processo, sendo-lhe ...
-
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... que a Autora age com manifesto abuso de direito e litiga de má-fé, omitindo factos que sabe ... oficial não dispõe de capacidade económico-financeira para lhe pagar, nem possui quaisquer ... outras normas de direito interno ou internacional que lhe sejam aplicáveis ... Por sua vez o ... -
Lei n.º 99/2019
... de coesão, em junção aos pilares económico e social, e influenciou os trabalhos de ... ção assente na fragmentação internacional da produção. Essa evolução pode traduzir-se ... , a qualidade de vida dos cidadãos, o direito à cidade, e os usos mistos dos territórios, ...
-
As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A S FONTES DA NOVA LEX ... , seja no plano político, social, económico e financeiro ... Ricardo A. CARDOSO RODRIGUES ... Jurista pro bono da Amnistia Internacional – Portugal ... Revista Portuguesa de ... -
Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... º do Código Civil, o exercício de um direito que extravase o seu fim económico ou social ... uniformes da Câmara de Comércio Internacional […] determinam que o garante examine todos os ... -
Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... serviço nacional quer no serviço internacional, pelo que não lhe seriam aplicáveis algumas das ... as quantias a que tinha direito, tendo acordado a substituição das cláusulas ... normal funcionamento e desenvolvimento económico de uma empresa de transportes internacionais ... -
Portaria n.º 953/98, de 07 de Novembro de 1998
... interesse público, como sejam garantir o direito à informação no âmbito das comunidades ... ão afecta substancialmente o seu valor económico, salvaguardam-se os interesses do titular do ... exclusivo, facilita a transmissão internacional por um maior número de operadores, ...
-
Lei n.º 111/2019
... alínea q).] s) 'Evento desportivo internacional', o evento em que o Comité Olímpico ... CAUT É garantido aos membros da CAUT o direito a uma compensação por participação nas ... , direto ou indireto, pessoal ou económico, nos resultados do processo, sendo-lhe ...
-
Edital n.º 533/2024
... UNIVERSIDADE NOVA DE LISBO A Faculdade de Direito Edital n.º 533/2024 Sumário: Abertura do cedimento concursal documental internacional para recrutamento de umposto de trabalho ... dos Direitos Humanos; Direito Económico Europeu; Direito Europeu do Mar. O presente ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... , bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação; Sublinhando a natureza ... , tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto ... sustentável e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos ...
-
Regulamento n.º 725/2020
... à coesão social e ao desenvolvimento económico da região de Leiria.PreâmbuloNos termos do ... internacional, do potencial económico das respetivas ...