Edital n.º 533/2024
| Data de publicação | 22 Abril 2024 |
| Número da edição | 79 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito |
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Edital n.º 533/2024
22-04-2024
N.º 79
2.ª série
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Faculdade de Direito
Edital n.º 533/2024
Sumário:Abertura do procedimento concursal documental internacional para recrutamento de umposto
de trabalho para professor/a catedrático/a de Direito Público (subáreas de Ciências Jurídi-
co-Políticas, Ciências Jurídico-Internacionais e Ciências Jurídico-Europeias).
Abertura de Procedimento Concursal Documental Internacional para Recrutamento de 1 (um) Posto de
Trabalho para Professor/a Catedrático de Direito Público (subáreas de Ciências Jurídico-Políti-
cas, Ciências Jurídico-Internacionais e Ciências Jurídico-Europeias), área temática Paz, Justiça
e Instituições Eficazes (ODS 16).
Nos termos do disposto no artigo39.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), apro-
vado pelo Decreto-Lei n.º448/79, de 13 de novembro, na redação atual, por delegação de competências,
a Diretora da NOVA School of Law, Professora Doutora Margarida Lima Rego, na sequência do despacho
autorizador, de 27/03/2024, do Reitor da Universidade NOVA de Lisboa (UNL), Professor Doutor João
Sàágua, faz saber que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da
publicação deste Edital no Diário da República, concurso documental internacional para preenchimento
de 1 (um) posto de trabalho de Professor/a Catedrático para a área de Direito Público (subáreas de
Ciências Jurídico-Políticas, Ciências Jurídico-Internacionais e Ciências Jurídico-Europeias), incluindo,
sem limitar, a área temática Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16), conforme Anexo ao Despacho
n.º2224/2022, publicado no Diário da República, n.º 36, 2.ªsérie, de 21 de fevereiro, previsto no mapa
de pessoal da NOVA School of Law.
Conforme deliberação do Conselho Científico da NOVA School of Law de 7 de dezembro de 2022,
que aprovou a lista consolidada de áreas disciplinares da NOVA School of Law para efeitos de concursos,
a área de Direito Público, subárea de Ciências Jurídico-Políticas integra: Direito Constitucional; Direitos
Fundamentais; Justiça Constitucional; Direito da Igualdade Social; Direito Parlamentar; Direito Eleitoral;
Direito Regional; Direito da Comunicação; Direito da Informação; Direito da Saúde e da Bioética; Direito
Constitucional da Segurança; Direito Constitucional da Religião; Direito da Cultura. A subárea de Ciências
Jurídico-Internacionais integra: Direito Internacional Público; Direito Internacional dos Direitos Humanos;
Direito Internacional da Segurança; Direito Internacional Humanitário; Direito Internacional Penal; Direito
Internacional do Mar; Direito Internacional do Espaço; Direito Internacional Aéreo; Direito Internacional
dos Rios; Direito Internacional Processual; Direito Internacional das Comunicações; Direito Internacional
da Cooperação; Direito Internacional Diplomático e Consular. A subárea de Ciências Jurídico-Europeias
integra: Direito da União Europeia; Direito Europeu; Direito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;
Justiça e Integração Europeia; Direito Processual Europeu; Direito Europeu dos Direitos Humanos; Direito
Económico Europeu; Direito Europeu do Mar.
O presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos artigos37.º e seguintes do ECDU,
bem como pelo Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL (publicado em anexo
ao Despacho n.º 3012/2015, 2.ªsérie do Diário da República, n.º58, de 24 de março) e Regulamento
n.º115/2013, publicado na 2.ªsérie do Diário da República, n.º59, de 25 de março).
I. Descrição do Posto de Trabalho:
1—Local de trabalho: Instalações da NOVA School of Law, atualmente sitas no Campus de Cam-
polide.
2—Perfil do Posto de Trabalho: Professor/a Catedrático da carreira docente universitária, em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Área Discipli-
nar de Direito Público (subáreas de Ciências Jurídico-Políticas, Ciências Jurídico-Internacionais
e Ciências Jurídico-Europeias), incluindo, sem limitar, a área temática Paz, Justiça e Instituições
Eficazes (ODS 16).
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