Resolução n.º 144/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
Resolução n.º 144/2001 (2.' série). - O n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, estipula que os membros dos órgãos sociais das sociedades gestoras de participações sociais cujas acções sejam detidas exclusivamente pelo Estado são designados por resolução do Conselho de Ministros, que substitui, para todos os efeitos, a eleição em assembleia geral.
Os Estatutos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, prevêem também a designação dos membros dos órgãos sociais por resolução do Conselho de Ministros.
Nos termos dos artigos 10.º, 13.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, dos Estatutos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, o conselho de administração é composto por três ou cinco membros, um dos quais exercerá as funções de presidente, e a fiscalização da sociedade é exercida por um fiscal único e um fiscal suplente.
O curriculum vitae do licenciado João Manuel de Castro Plácido Pires, as suas reconhecidas capacidades técnicas e a sua larga experiência no sector e na empresa asseguram ter o perfil adequado para o desempenho cabal e idóneo do cargo de presidente do conselho de administração.
Os curricula da licenciada Maria Arminda Ribeiro de Sousa e elo licenciado Mário Alberto Duarte Donas assegurara igualmente o perfil necessário para o cabal desempenho do cargo de vogal não executivo do conselho de administração.
Assim: Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e dos artigos 10.º, 13.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, todos dos Estatutos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear para o cargo de presidente do conselho de administração da PARPÚBLICA - Participações Públicas - (SGPS), S. A., o licenciado João Manuel de Castro Plácido Pires.
2 - Nomear para os cargos de vogal não executivo do conselho de administração da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a licenciada Maria Arminda Ribeiro de Sousa e o licenciado Mário Alberto Duarte Donas.
3 - Nomear para o cargo de fiscal único da sociedade e para o cargo de fiscal suplente, respectivamente, o licenciado José Manuel da Silva, revisor oficial de contas n.º 445, e o licenciado...
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