Direito Fiscal Internacional
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... distribuídos por uma sociedade de direito português a uma sociedade de um Estado membro da ... abrigo dos instrumentos de direito internacional? ... d) Há erro de julgamento, uma vez que a ... , no sentido de a mesma ser residente fiscal na Noruega, nos termos e para os efeitos do ... -
Despacho n.º 11318/2022
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11318/2022 ... Sumário: Altera\xC3" ... ted Option ... Direito Fiscal Empresarial/Corporate Tax Law ... Direito 1.º ... 168,0 36,0 36,0 6,0 ... Direito Internacional Fiscal/International Tax Law Direito 1.º ...
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Despacho n.º 12737/2022
... Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em ... Concluiu o mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Católica ... de Direito Fiscal e Direito Fiscal Internacional e Europeu na Universitat Pompeu Fabra, Barcelona, ...
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Lei n.º 2/2020
... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Despacho n.º 11484/2022
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11484/2022 ... Sumário: Altera\xC3" ... Áreas de Especialização: Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); Direito ... Público (120 ... Direito Internacional Fiscal/International Tax Law DIE 1.º Semestral ...
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Despacho n.º 8715/2021
... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 8715/2021 ... Sumário: ... Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); ... Direito Público (120 ... Direito Internacional Fiscal/International Tax ... DIE 1.º Semestral ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... , bem como ser informados quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensaçáo em caso ... decorram de obrigaçóes de direito internacional a que o Estado Português esteja vinculado ... 8 ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... interno português ou do direito internacional para exercer consulta jurídica, com a dignidade ...
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Acórdão nº 0173/22.1BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-09
... 1. AA, Juíza de Direito em exercício de funções no TAF de Leiria, vem ... na área de especialização em Direito Fiscal, com dispensa de serviço, nos termos do art ... - Direito Fiscal Internacional, 2 horas, semanal; ... - Direito Fiscal ...
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... distribuídos por uma sociedade de direito português a uma sociedade de um Estado membro da ... abrigo dos instrumentos de direito internacional? d) Há erro de julgamento, uma vez que a ... , no sentido de a mesma ser residente fiscal na Noruega, nos termos e para os efeitos do ... -
Despacho n.º 11701/2023
... UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Faculdade de Direito Despacho n.º 11701/2023 Sumário: Alteração ... 0,0 0,0 36,0 6,0 * “ Direito Fiscal Empresarial/Corporate Tax Law ... Direito ... 0,0 36,0 6,0 * “ Direito Internacional Fiscal/International Tax Law ... Direito ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido na decisão arbitral proferida ... 12.º n.º 2, do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE ) « O ... e Sara Teixeira (Direito Fiscal Internacional de Moçam- bique — As convenções de dupla ...
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Aviso n.º 25127/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de ... N.º 247 26 de ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...
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Despacho n.º 5622/2017
... ção de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho ... do Direito; Direito e Economia; Direito Fiscal; Direito Financeiro e Económico Global; Direito ... e Direito do Mar; Direito Comercial Internacional; Direito Anglo-Saxónico; Ciências ...
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Acórdão nº 0464/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
... no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 239/10.0BELRA 1. RELATÓRIO 1.1 A ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade, 2- A ... áticas é um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da ... -
Despacho n.º 2877/2017
... competentes da Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, nos termos das disposi\xC3" ... original)QUADRO N.º 6Perfil Direito Fiscal(ver documento original)QUADRO N.º 7Perfil o Internacional Económico e Integração Europeia(ver documento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ...
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Regulamento n.º 495/2022
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 495/2022 ... Sumário: ... Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); ... Direito Público (120 ... Direito Internacional Fiscal/International Tax Law DIE 1.º Semestral ...
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Despacho n.º 1964/2023
... Ling 3 24 ... Direito ... Internacional e Fiscal ...
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Despacho n.º 1963/2023
... Ling 3 24 ... Direito ... 168 45 6 ... Economia Monetária Internacional ... 168 60 6 ... Direito Internacional e Fiscal ...
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Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em
... direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... fonte, depende de saber qual a situação fiscal ou tributária do sujeito passivo e, portanto ... ocorrência de dupla tributação internacional, por estarmos perante uma ato que ocorre por ... -
Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...
... , convém ter em conta que, no plano fiscal, um tratamento diferenciado, de residentes não ... perante matéria de facto e não de direito que cabia às Recorridas demonstrar - a ... a sua compatibilidade com o Direito Internacional ... H. A Recorrente insiste em defender que ... -
Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... b) Número ... de identificação fiscal; ... c) Sede, ... com estabelecimento ... estável é um conceito de Direito Fiscal e com ... particular relevância no to Fiscal Internacional (cfr. ALBERTO XAVIER, ... Direito Tributário ...
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Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção...
... no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 313/12.9BELRA 1. RELATÓRIO 1.1 A ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A ... áticas é um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da ... -
Despacho n.º 12550/2021
... Formação Académica: ... Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Direito Fiscal, Direito da União Europeia, Direito ...