Despacho n.º 5622/2017

CourtUniversidade de Lisboa - Reitoria
Publication Date27 Jun 2017

Despacho n.º 5622/2017

Criação de Novo Ciclo de Estudos

Mestrado em Direito e Ciência Jurídica

Sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 61.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; e o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, (entretanto alterado pelos Decretos-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e n.º 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e n.º 63/2016, de 13 de setembro), foi aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 199/2014, de 10 de outubro, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 1 de março, a criação do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica.

Este ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o processo n.º NCE/14/00181, em 2 de outubro de 2015, por um período de 6 anos, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 287/2015, em 30 de novembro de 2015.

1.º

Criação

A Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, confere o grau de mestre em Direito e Ciência Jurídica, nas especialidades de História do Direito; Teoria do Direito; Direito e Economia; Direito Fiscal; Direito Financeiro e Económico Global; Direito da União Europeia; Ciências Jurídico-Políticas; Ciências Jurídico-Ambientais; Ciências Jurídico-Internacionais; Direitos Fundamentais; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Civil; Direito Penal e Ciências Criminais; Direito Laboral; Direito Comercial; Direito Bancário e dos Seguros; Direito Intelectual; Direito Marítimo e Direito do Mar; Direito Comercial Internacional; Direito Anglo-Saxónico; Ciências Histórico-Privatísticas; Direito das Confissões Religiosas e Ciências Jurídico-Filosóficas.

2.º

Organização do ciclo de estudos

O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito e Ciência Jurídica corresponde a 120 ECTS e uma duração normal de 4 semestres curriculares, integrando:

a) Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares denominado curso de mestrado, a que corresponde 60 ECTS;

b) Uma dissertação de natureza científica, a que corresponde 60 ECTS.

3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica são os que constam do Anexo I ao presente Despacho.

4.º

Concessão do grau de mestre

O grau de mestre é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de mestrado e da aprovação no ato público de defesa do trabalho final, tenham obtido o número de créditos fixado.

5.º

Classificação final do grau de mestre

1 - Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.

2 - A forma de cálculo da classificação final é fixada pelas normas regulamentares aprovadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito.

6.º

Normas regulamentares

O órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito aprova as normas regulamentares do ciclo de estudos nos termos do artigo 26.º do RJGDES e do artigo 17.º do Regulamento de Estudos de Pós-graduação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de março, pelo Despacho n.º 2950/2015, alterado pelo Despacho n.º 3738/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 14 de abril.

7.º

Entrada em vigor

1 - O ciclo de estudos entra em funcionamento a partir do ano letivo de 2016/2017, aplicando-se o presente despacho aos alunos que se inscrevam pela primeira vez a partir do mesmo ano letivo.

2 - A partir do ano letivo 2016/2017, os alunos matriculados no Mestrado indicado no n.º 1 do artigo seguinte podem ingressar no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, solicitando a respetiva creditação de unidades curriculares já realizadas, de acordo com o plano de transição curricular, aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito (Anexo II).

8.º

Disposições revogatórias e transitórias

1 - A partir do ano letivo de 2016/2017 deixam de ser admitidos novos alunos no Mestrado em Direito, criado pelo Despacho Reitoral n.º R-99-2009 (15), de 28 de dezembro, acreditado pela A3ES com o processo n.º NCE/09/01737, em 22 de julho de 2010, por um período de 6 anos, registado pela DGES com o n.º R/A-Cr 157/2010, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro, pelo Despacho n.º 374/2012.

2 - Nos termos do n.º 3 da Resolução n.º 53/2012, de 19 de dezembro, da A3ES, os alunos matriculados no Mestrado indicado no n.º 1 e inscritos no ano letivo 2015/2016 têm até ao ano letivo de 2017/2018, inclusive, para os concluir.

3 - A avaliação de unidades curriculares da fase escolar por parte dos alunos matriculados no Mestrado indicado no n.º 1 e inscritos no ano letivo 2015/2016, apenas pode ter lugar até ao final do ano letivo 2016/2017.

4 - Caso o aluno pretenda realizar uma unidade curricular não lecionada no ano letivo 2016/2017, será determinado, pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito, o plano individual de transição correspondente.

5 - Os alunos que não concluam o Mestrado indicado no n.º 1 no prazo estipulado no n.º 2 do presente artigo transitam, a partir do ano letivo de 2018/2019, inclusive, para o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, de acordo com o plano de transição curricular, aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito (Anexo II).

6 - Os alunos matriculados no Mestrado indicado no n.º 1 e não inscritos no ano letivo 2015/2016 que pretendam realizar reingresso são automaticamente inscritos no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, de acordo com o plano de transição curricular, aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito (Anexo II).

31 de maio de 2017. - O Vice-Reitor, Eduardo Pereira.

ANEXO I

Estrutura Curricular e Plano de Estudos

1 - Universidade de Lisboa

2 - Faculdade de Direito

3 - Ciclo de Estudos: Direito e Ciência Jurídica

4 - Grau ou diploma: Mestre

5 - Área científica predominante do ciclo de estudos: Direito

6 - Número de créditos necessário à obtenção do grau: 120 ECTS

7 - Duração normal do ciclo de estudos: 2 anos, 4 semestres

8 - Especialidades em que o ciclo de estudos se estrutura: 1. História do Direito; 2. Teoria do Direito; 3. Direito e Economia; 4. Direito Fiscal; 5. Direito Financeiro e Económico Global; 6. Direito da União Europeia; 7. Ciências Jurídico-Políticas; 8. Ciências Jurídico-Ambientais; 9. Ciências Jurídico-Internacionais; 10. Direitos Fundamentais; 11. Direito Administrativo; 12. Direito Constitucional; 13. Direito Civil; 14. Direito Penal e Ciências Criminais; 15. Direito Laboral; 16. Direito Comercial; 17. Direito Bancário e dos Seguros; 18. Direito Intelectual; 19. Direito Marítimo e Direito do Mar; 20. Direito Comercial Internacional; 21. Direito Anglo-Saxónico; 22. Ciências Histórico-Privatísticas; 23. Direito das Confissões Religiosas; 24. Ciências Jurídico-Filosóficas.

9 - Áreas científicas e ECTS que devem ser reunidos para obtenção do grau ou diploma:

QUADRO N.º 1

Especialidade de História do Direito

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QUADRO N.º 2

Especialidade de Teoria do Direito

(ver documento original)

QUADRO N.º 3

Especialidade de Direito e Economia

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QUADRO N.º 4

Especialidade de Direito Fiscal

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QUADRO N.º 5

Especialidade de Direito Financeiro e Económico Global

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QUADRO N.º 6

Especialidade de Direito da União Europeia

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QUADRO N.º 7

Especialidade de Ciências Jurídico-Políticas

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QUADRO N.º 8

Especialidade de Ciências Jurídico-Ambientais

(ver documento original)

QUADRO N.º 9

Especialidade de Ciências Jurídico-Internacionais

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QUADRO N.º 10

Especialidade de Direitos Fundamentais

(ver documento original)

QUADRO N.º 11

Especialidade de Direito Administrativo

(ver documento original)

QUADRO N.º 12

Especialidade de Direito Constitucional

(ver documento original)

QUADRO N.º 13

Especialidade de Direito Civil

(ver documento original)

QUADRO N.º 14

Especialidade de Direito Penal e Ciências Criminais

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QUADRO N.º 15

Especialidade de Direito Laboral

(ver documento original)

QUADRO N.º 16

Especialidade de Direito Comercial

(ver documento original)

QUADRO N.º 17

Especialidade de Direito Bancário e dos Seguros

(ver documento original)

QUADRO N.º 18

Especialidade de Direito Intelectual

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QUADRO N.º 19

Especialidade de Direito Marítimo e Direito do Mar

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QUADRO N.º 20

Especialidade de Direito Comercial Internacional

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QUADRO N.º 21

Especialidade de Direito Anglo-Saxónico

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QUADRO N.º 22

Especialidade de Ciências Histórico-Privatísticas

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QUADRO N.º 23

Especialidade de Direito das Confissões Religiosas

(ver documento original)

QUADRO N.º 24

Especialidade de Ciências Jurídico-Filosóficas

(ver documento original)

10 - Observações:

O elenco de unidades curriculares optativas a funcionar em cada ano letivo será definido, anualmente, pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito.

O funcionamento de cada especialidade está sujeito a um número mínimo de candidatos, a definir pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito.

Plano de Estudos

Universidade de Lisboa

Faculdade de Direito

Mestrado em Direito e Ciência Jurídica

Área científica predominante: Direito

Especialidade de História do Direito

QUADRO N.º 25

1.º Ano/1.º e 2.º Semestres

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