Direito Falimentar

I - A oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito ocorre quando a mesma norma jurídica se mostre interpretada e (ou) aplicada em termos opostos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Exige-se sempre a identidade do núcleo da situação de facto e da norma ou normas jurídicas em questão nos dois casos. II - Se no acórdão fundamento se entendeu que a aprovação e...

• Diário da República

• Diário da República

I - Não forma caso julgado formal o despacho que, em embargos de terceiro, ordena a produção da prova e os recebe. II - Se no recurso de revista for também arguida violação de Lei Processual, mas em que desta não era admissível recurso, não há que conhecer desse segmento decisório. III - A norma do n. 2 do art. 351 CPC. é especial, não é excepcional, por ela se deixando a porta aberta para a

I - Para obviar a situações que se nos deparariam como clamorosamente injustas, a nossa lei (artigo 334º do Código Civil) consagra o abuso do direito, de que uma das manifestações mais evidentes é a proibição do venire contra factum proprium. II - Estando provado que, desde 01.01.1998 até, pelo menos, 13.03.2006, o Réu sempre foi tratado e reconhecido como arrendatário comercial das partes do...

• Diário da República

Se é certo que a alteração introduzida pelo Dec.-Lei nº 315/98, de 20 de Outubro, ao artº 152º do CPEREF, é de aplicação imediata às acções instauradas a partir da data da entrada em vigor desse diploma ainda que os "privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social" respeitem a créditos constituídos ou vencidos em data anterior, impõe-se em tais acçõe

• Diário da República

A caducidade do direito de requerer a falência é do conhecimento oficioso porquanto o regime jurídico da falência visa regular, predominantemente, interesses não apenas do devedor falido e dos seus credores, mas ainda o interesse público decorrente da sanidade económica e social das empresas.

1. Só a carência absoluta de fundamentação - que torne a decisão, de todo em todo, insindicável - e não já uma motivação escassa, deficiente, medíocre, incompleta ou errada - que apenas afecta a sua qualidade ou mérito em ermos técnico-jurídicos - acarreta o vício da nulidade da decisão. 2. Assim, não enferma de tal vício o despacho que, nuclearmente, tenha o seguinte teor: «Quanto aos...

Encerrado o processo de insolvência, cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência – al. a) do n.º 1, do artigo 233.º do C.I.R.E. – incluindo, por isso, os efeitos previstos no mencionado artigo 88.º do CIRE.

I - Face ao disposto no art.º 3º do CPEREF, era considerada em situação de insolvência a empresa que se encontrasse impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações em virtude de o seu activo disponível, entendido no sentido de activo líquido, ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível. II - E era considerada em situação económica difícil a empresa que, não devendo...

I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...

Na legislação anterior ao CIRE, no domínio do DL n.º 132/93 de 23/4, nada impõe que o pagamento de honorários ao Gestor Judicial se faça em quantia mensal fixa, podendo a sua remuneração ser fixada a final, em quantitativo exacto, tendo sempre em atenção o disposto no art. 35.º n.º 1 e 3 daquele diploma.

1- Embora uma das causas de extinção do direito de retenção seja a entrega da coisa sobre que incide tal direito (artº. 761º do Código Civil), essa entrega tem de ser voluntária, e não por força de uma sentença judicial, pois funciona como renúncia tácita àquele direito. 2- Para que o beneficiário da promessa de transmissão que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido goze...

I - Numa acção tão importante como é a falimentar, não é razoável que o legislador tenha atribuído ao juiz o poder discricionário de dispensar a citação do devedor, retirando-lhe o direito de deduzir oposição ao pedido formulado pelo autor. II - Para que seja decretada a falência, sem citação do requerido, não basta que este não tenha deduzido oposição a uma execução que lhe foi movida, não...

I.-A declaração de insolvência do trabalhador priva-o imediatamente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador da insolvência (art.º 81.º n.os 1 e 4 do CIRE). II.-São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos salários dos trabalhadores, com o limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos...

I - Aos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002. II - São pressupostos expressos dos recursos para o Pleno, por oposição de acórdãos, que se trate do mesmo fundamento de direito (o que envolve estar-se perante situações fácticas substancialmente idênticas), que não tenha havido alteração substancial na...

I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

1 - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica se esta inexistir relativamente a questões (que não meros argumentos ou motivações) e relativamente às quais exista um pedido formal de apreciação, podendo tal pronúncia assumir-se como indirecta, tácita ou implícita. 2 - Sendo exigível ao insolvente impetrante da exoneração do passivo restante a racionalização/compressão - dentro de...

I) A não registabilidade do direito de retenção de que beneficia o promitente- comprador de um imóvel, por ter havido "traditio", não exprime a existência de "ónus oculto", em contraponto com o regime da hipoteca voluntária que tem necessariamente de ser levada ao registo. II) Na justa ponderação de interesses, que demanda o regime urgente do processo de insolvência, a estatuição do prazo de 10

I - A responsabilidade objectiva do comitente visa em especial garantir o pagamento da indemnização ao lesado. II - Ao direito do lesado a ser indemnizado pelo comitente é aplicável o prazo prescricional previsto no nº 3 do artigo 498º do Cód. Civ. se também este for aplicável ao autor do facto ilícito. III - Imputada aos membros da Comissão Administrativa de uma sociedade a prática, em co-au