Direito Falimentar
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Acórdão nº 023/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, é o que vigorava na data da propositura da ação, atento o disposto no art.° 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estipula que a competênci
... generalizado, que pode conduzir até a uma situação falimentar" Cfr. Vasco Soares da Veiga, Direito Bancário, 2.ª Edição Revista e ... -
Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.
...ção dos créditos reconheceu ao crédito reclamado por BB, o “direito de retenção” no tocante às frações prediais I e X, apreendidas para ... o comportamento da insolvente na origem do processo falimentar; acresce que, seria sempre a esta última que cumpriria afastar a culpa, ... -
Acórdão nº 02B1048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002
A acção de reivindicação de bens apreendidos para a massa falida, nos termos do art. 205 do CPEREF, deve ser proposta contra os credores e contra o falido, sob pena de ilegitimidade.
...Isto é, o que está em causa é o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens e respectiva restituição; 5. Por outro lado ... porque tem a falida, no limite ou terminus da acção falimentar, o direito de lhe ser devolvido o que, eventualmente, venha a sobrar ... -
Acórdão nº 05B169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005
I. No artº 334° do C. Civil acolhe-se uma perspectiva objectivista do instituto do abuso do direito. II. Existirá um tal abuso quando, admitido um certo direito como válido (não só legal, mas também legítimo e razoável) todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao respectivo conteúdo formal. III. A circunstância de a...
... correcta interpretação dos factos nem adequada aplicação do direito; 2ª- Na verdade, e antes do mais, mostram-se provados todos os factos ... relevância, pois, após o trânsito em julgado da sentença falimentar"; 15ª- O mesmo entendimento é perfilhado no douto Acórdão do Supremo ... -
Anúncio n.º 4995/2008, de 30 de Julho de 2008
...O/A Doutor(a), Dr(a). Isabel Maria A.M. Faustino, Juiz de Direito" deste Tribunal, faz saber no Processo: 652/03.0TYVNG (Falência (Apresenta\xC3"...
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Anúncio n.º 303/2008, de 15 de Janeiro de 2008
Anúncio n. 303/2008. Dr.(a). Isabel Maria A.M. Faustino, Juiz de Direito do 1. Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia:. FAZ SABER, no ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...