Direito Falimentar

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I–Equacionando-se a possibilidade de o recorrente desconhecer a concreta parte dos rendimentos devida entregar ao fiduciário, não é possível afirmar que o incumprimento deste dever manifesta vontade/decisão de não cumprir a injunção que nesse sentido foi decretada pelo tribunal, o que afasta a imputação do incumprimento do dever de cessão do rendimento disponível a título de dolo. II–O...

I - Não forma caso julgado formal o despacho que, em embargos de terceiro, ordena a produção da prova e os recebe. II - Se no recurso de revista for também arguida violação de Lei Processual, mas em que desta não era admissível recurso, não há que conhecer desse segmento decisório. III - A norma do n. 2 do art. 351 CPC. é especial, não é excepcional, por ela se deixando a porta aberta para a

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I – O carácter urgente do processo de Insolvência estende-se a todos os seus apensos, assim se potenciando a celeridade de todos esses processos, cfr. art.º 9.º do CIRE. II – Tal é aplicável às acções que venham a ser apensas ao processo de insolvência, mesmo que até essa apensação seguissem uma tramitação normal (não urgente) . II – Os eventuais atrasos da secretaria na conclusão do processo não

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É competente em razão da matéria o Juízo de Comércio (de Santo Tirso) para conhecer de um pedido de anulação da venda de um imóvel integrante da massa insolvente, por vícios de procedimento, e, simultaneamente, de um pedido de nulidade dessa mesma venda, com base em simulação negocial.

Se é certo que a alteração introduzida pelo Dec.-Lei nº 315/98, de 20 de Outubro, ao artº 152º do CPEREF, é de aplicação imediata às acções instauradas a partir da data da entrada em vigor desse diploma ainda que os "privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social" respeitem a créditos constituídos ou vencidos em data anterior, impõe-se em tais acçõe

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A caducidade do direito de requerer a falência é do conhecimento oficioso porquanto o regime jurídico da falência visa regular, predominantemente, interesses não apenas do devedor falido e dos seus credores, mas ainda o interesse público decorrente da sanidade económica e social das empresas.

I–O apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas a) e d) do nº2 do artigo 186º do CIRE consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II–Naturalmente que tal presunção não determina que o afectado fique impedido de...

I - Face ao disposto no art.º 3º do CPEREF, era considerada em situação de insolvência a empresa que se encontrasse impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações em virtude de o seu activo disponível, entendido no sentido de activo líquido, ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível. II - E era considerada em situação económica difícil a empresa que, não devendo...

I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...

1- Embora uma das causas de extinção do direito de retenção seja a entrega da coisa sobre que incide tal direito (artº. 761º do Código Civil), essa entrega tem de ser voluntária, e não por força de uma sentença judicial, pois funciona como renúncia tácita àquele direito. 2- Para que o beneficiário da promessa de transmissão que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido goze...

Na legislação anterior ao CIRE, no domínio do DL n.º 132/93 de 23/4, nada impõe que o pagamento de honorários ao Gestor Judicial se faça em quantia mensal fixa, podendo a sua remuneração ser fixada a final, em quantitativo exacto, tendo sempre em atenção o disposto no art. 35.º n.º 1 e 3 daquele diploma.