Direito Falimentar
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 01805/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
1. Sendo taxativos os fundamentos admitidos pelo art. 204º do CPPT para a oposição à execução fiscal, neles não se inclui a nulidade do título executivo, que não dá causa à extinção da execução, já que pode ser suprida por prova documental. 2. Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal...
... privilegiado de credores - está igualmente consagrada no direito falimentar, art. 62° do CPREREF, sendo um dos seus princípios ... -
Acórdão nº 08B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. O n.º 1 do art. 151º do (revogado) CPEREF, determinando, por efeito da declaração de falência, o encerramento das contas correntes do falido e a imediata exigibilidade de todas as suas obrigações, é uma norma de protecção dos credores, que visa assegurar o princípio da par conditio creditorum, não tendo aplicação às obrigações vencidas e cumpridas antes da declaração de falência. 2. E o art.
... J. Devesas, L.da"; 2ª - A ré não tinha direito ao montante constante da nota de débito n.º 21/00, no valor de € ... que, a partir daquela data, por força das regras do direito falimentar, lhe estava vedado distrair qualquer importância do montante que ainda ... -
Decisões Sumárias nº 58/02 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2002
... questões atinentes ao estado e capacidade das pessoas e sobre direito, liberdades e garantias, matérias essas da exclusiva competência da ... as diversas intervenções legislativas no âmbito do direito falimentar, que foram sucessivamente publicadas após 1976, se debruçaram sobre ...
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Acórdão nº 01826/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007
A eventual nulidade do título executivo não consubstancia fundamento adequado do processo de oposição fiscal, designadamente a coberto da al. i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
... privilegiado de credores - está igualmente consagrada no direito falimentar. Art.º 62.º do CPREREF, sendo um dos seus princípios ... - Anúncio n.º 7599/2007, de 08 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8651/2007, de 26 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 7669/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8293/2007, de 10 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 7670/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7787/2007, de 15 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7600/2007, de 08 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 10/10.0TJVNF-K.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - A oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito ocorre quando a mesma norma jurídica se mostre interpretada e (ou) aplicada em termos opostos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Exige-se sempre a identidade do núcleo da situação de facto e da norma ou normas jurídicas em questão nos dois casos. II - Se no acórdão fundamento se entendeu que a aprovação e...
... justifica por do mesmo modo os credores podem usufruir deste seu direito também nasce para a insolvente a obrigação de entregar um averba de ... ário, fruto de uma opção político-legislativa em matéria falimentar, que traçou um esquema de igualização de todos os credores, incluindo o ...