Direito Falimentar

No art. 1174 do CPC, consigna-se os chamados índices do estado de falência, ou seja, as circunstâncias exteriores reveladoras da impossibilidade em que o comerciante se mostra de solver os seus compromissos. Verificado algum desses factos-índices, a falência tem necessariamente de ser declarada, sem que haja de investigar-se se, no caso concreto, o facto revela efectivamente o estado económico...

I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por...

I - Ao comprador, por venda antecipada, dos bens apreendidos na falência não assiste o direito de reagir por embargos de terceiro contra o despacho judicial que, em razão de ter sido anulada a determinação para venda antecipada, determinou a reapreensão dos bens ainda não levantados: artigo 1037, CPC, na exclusão que faz ao processo falimentar. II - Devia, pois, a petição de embargos de terceiro...

I - Ao comprador, por venda antecipada, dos bens apreendidos na falência não assiste o direito de reagir por embargos de terceiro contra o despacho judicial que, em razão de ter sido anulada a determinação para venda antecipada, determinou a reapreensão dos bens ainda não levantados: artigo 1037, CPC, na exclusão que faz ao processo falimentar. II - Devia, pois, a petição de embargos de terceiro...

I- No incidente de pedido de exoneração do passivo restante é sobre o administrador da insolvência e/ou os credores que impende o ónus de prova da ocorrência das situações previstas nas diversas alíneas do nº 1 do artº 238º do CIRE que determinam o indeferimento liminar de tal pedido. II- Decorre da al. d) do nº 1 daquele normativo legal que são três os requisitos que, uma vez verificados...

I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a possibilidade de restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não pode deixar de ter um alcance "erga omnes", impondo-se não apenas ao poder publico e aos seus agentes, mas igualmente no dominio das relações entre...

• Diário da República

Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo de vista quando junto pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora (que no caso também assume), não pode ele usar meios e formas de intervenção no processo que não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (a

I – São requisitos do enriquecimento sem causa o enriquecimento da pessoa obrigada à restituição; que este haja sido obtido à custa de outrem (geralmente empobrecido na proporção do enriquecimento ); e a inexistência de causa justificativa para o acréscimo de património do enriquecido . II – Para ocorrer a obrigação de restituir com base no enriquecimento sem causa é ainda...

I - Não impõe a lei que os embargos à falência se fundamentem apenas em factos novos, nem impede a impugnação dos factos considerados assentes na sentença de declaração de falência. II - Permite-se a reapreciação tanto das circunstâncias de facto como das razões de direito. III - Há que apreciar os factos alegados nos embargos diversos dos equacionados na sentença embargada, procedendo ou...

I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das obrigações. II - A confissão da data da cessação da actividade apenas será relevante se desfavorecer quem a presta e favorecer a parte contrária.

I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das obrigações. II - A confissão da data da cessação da actividade apenas será relevante se desfavorecer quem a presta e favorecer a parte contrária.

I - O pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho não depende de prévia acção de indemnização proposta contra a entidade empregadora com vista a achar o montante líquido a pagar, quer a declarar a existência de justa causa de rescisão, atento o regime estabelecido no artigo 3º nº 1 da Lei nº 17/86,de 14 de Junho, na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec. - Lei nº 402/91, de 16...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I.– As normas de raiz falimentar sobre a competência dos tribunais não constituem, por si só, um fator de conexão ente uma ação declarativa instaurada por uma insolvente e a ação de insolvência decretada pelo tribunal português contra aquela mesma insolvente. II.– Assim, o facto de ter decorrido em Tribunal Português uma ação de insolvência contra uma parte, não determina a competênc

I - Por força do princípio da universalidade ou da plenitude da instância falimentar, os credores do insolvente só podem exercer os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II - Há inutilidade superveniente das acções declarativas em que se peticiona o reconhecimento de crédito sobre devedor entretanto declarado...

1. Os privilégios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando apenas como causas de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre as garantias especiais de cumprimento obrigacional decorrente dos privilégios imobiliários gerais e das hipotecas deve ser resolvido por via da...

1 - Não é possível inferir com segurança das normas que regulam o instituto do enriquecimento sem causa - art.ºs 473º a 482º do Código Civil - que a lei faça da imediação um requisito geral desta figura. 2 - Ao ser-lhe devolvido um terreno cuja utilização cedera a terceiro por licença precária e sob prazo certo, a proprietária não fica constituída na obrigação de indemnizar por enriquecimento...

1. Constituídos os direitos de crédito antes de 1 Janeiro de 2002 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 25 de Junho de 2004, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, na primeira versão deste Código, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da...

I- Nas acções destinadas à revisão de sentenças estrangeiras a causa de pedir é efectivamente a própria sentença revidenda, cuja eficácia se pretende ver declarada no território do Estado Português. Ela integra, na verdade, o facto jurídico concreto que é invocado para obter o efeito pretendido. II- Porém, diante da descrição da petição inicial não se consegue compreender qual é a sentença que...

1. Os privilégios creditórios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, só funcionando como causa de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre a garantia especial de cumprimento obrigacional decorrente de privilégio creditório imobiliário geral e de hipoteca é legalmente resolvido...

1. Os privilégios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando apenas como causas de preferência legal de pagamento. 2. O conflito em relação aos mesmos bens imóveis entre a garantia especial de cumprimento obrigacional decorrente de privilégio imobiliário geral e de hipoteca resolve-se