Direito Falimentar

I - Para se obter a sentença referida no art. 830 do CC, torna-se necessário: a)- não ser a natureza da obrigação, assumida pela promessa icompatível com a substituição da declaração negocial; b)- não existir convenção contrária; c)- haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos demandados; II - No caso de ter havido declaração de falência de um dos promitentes, a interpelação tem de ser

I - A insuficiência económica de uma empresa para efeito de lhe ser concedida assistência judiciária, é coisa diferente de debilidade e crise económica ou pré- -falimentar. A prova desta situação não consequência necessariamente a concessão daquele benefício; o qual exige prova positiva específica, na falta de presunção legal. II - Nem a diferença activo-passivo tem - na óptica da insuficiência...

I - A insuficiência económica de uma empresa para efeito de lhe ser concedida assistência judiciária, é coisa diferente de debilidade e crise económica ou pré- -falimentar. A prova desta situação não consequência necessariamente a concessão daquele benefício; o qual exige prova positiva específica, na falta de presunção legal. II - Nem a diferença activo-passivo tem - na óptica da insuficiência...

I - A falencia e um estado ou situação reconduzivel a impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações comerciais (artigo 1135 e 1140 do Codigo de Processo Civil) mas não um facto instantaneo ou isolado. II - A enumeração do artigo 1174 alinea a) e exemplificativa e as "causas" e os "indices" da cessação de pagamentos são independentes, ainda que as mais das vezes de apreciação global,

I - A falencia e um estado ou situação reconduzivel a impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações comerciais (artigo 1135 e 1140 do Codigo de Processo Civil) mas não um facto instantaneo ou isolado. II - A enumeração do artigo 1174 alinea a) e exemplificativa e as "causas" e os "indices" da cessação de pagamentos são independentes, ainda que as mais das vezes de apreciação global,

• Diário da República

I - Decretada a falência, o cônjuge que queira separar da massa a sua meação nos bens comuns tem dois meios de o fazer: a) através da reclamação regulada nos artigos 1218 e seguintes do Código de Processo Civil; ou b) através de acção de verificação e separação de bens, que é uma acção especial seguindo a forma sumária. No primeiro caso - reclamação - a forma prescrita é a de requerimento...

I – O CPEREF não prevê um prazo geral de caducidade aplicável a todas as situações de falência, tendo-se ponderado que a liquidação universal do património do devedor não deve ser impedida por motivos exclusivamente ligados ao decurso do prazo desde a verificação dos respectivos factos constitutivos . II – Enquanto se mantiver a situação de insolvência do devedor, continua em...

No art. 1174 do CPC, consigna-se os chamados índices do estado de falência, ou seja, as circunstâncias exteriores reveladoras da impossibilidade em que o comerciante se mostra de solver os seus compromissos. Verificado algum desses factos-índices, a falência tem necessariamente de ser declarada, sem que haja de investigar-se se, no caso concreto, o facto revela efectivamente o estado económico...

No art. 1174 do CPC, consigna-se os chamados índices do estado de falência, ou seja, as circunstâncias exteriores reveladoras da impossibilidade em que o comerciante se mostra de solver os seus compromissos. Verificado algum desses factos-índices, a falência tem necessariamente de ser declarada, sem que haja de investigar-se se, no caso concreto, o facto revela efectivamente o estado económico...

I - Ao comprador, por venda antecipada, dos bens apreendidos na falência não assiste o direito de reagir por embargos de terceiro contra o despacho judicial que, em razão de ter sido anulada a determinação para venda antecipada, determinou a reapreensão dos bens ainda não levantados: artigo 1037, CPC, na exclusão que faz ao processo falimentar. II - Devia, pois, a petição de embargos de terceiro...

I - Ao comprador, por venda antecipada, dos bens apreendidos na falência não assiste o direito de reagir por embargos de terceiro contra o despacho judicial que, em razão de ter sido anulada a determinação para venda antecipada, determinou a reapreensão dos bens ainda não levantados: artigo 1037, CPC, na exclusão que faz ao processo falimentar. II - Devia, pois, a petição de embargos de terceiro...

I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por...

I- No incidente de pedido de exoneração do passivo restante é sobre o administrador da insolvência e/ou os credores que impende o ónus de prova da ocorrência das situações previstas nas diversas alíneas do nº 1 do artº 238º do CIRE que determinam o indeferimento liminar de tal pedido. II- Decorre da al. d) do nº 1 daquele normativo legal que são três os requisitos que, uma vez verificados...

I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a possibilidade de restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não pode deixar de ter um alcance "erga omnes", impondo-se não apenas ao poder publico e aos seus agentes, mas igualmente no dominio das relações entre...

• Diário da República

Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo de vista quando junto pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora (que no caso também assume), não pode ele usar meios e formas de intervenção no processo que não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (a

I – São requisitos do enriquecimento sem causa o enriquecimento da pessoa obrigada à restituição; que este haja sido obtido à custa de outrem (geralmente empobrecido na proporção do enriquecimento ); e a inexistência de causa justificativa para o acréscimo de património do enriquecido . II – Para ocorrer a obrigação de restituir com base no enriquecimento sem causa é ainda...

I - Não impõe a lei que os embargos à falência se fundamentem apenas em factos novos, nem impede a impugnação dos factos considerados assentes na sentença de declaração de falência. II - Permite-se a reapreciação tanto das circunstâncias de facto como das razões de direito. III - Há que apreciar os factos alegados nos embargos diversos dos equacionados na sentença embargada, procedendo ou...