Direito Eleitoral
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Regulamento (extrato) n.º 29/2018
Regulamento (extrato) n.º 29/2018 Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos O presente Regulamento foi ... Artigo 6.º Exercício do direito de voto 1 - O direto de votar pode ser exercido de forma pessoal, sem a ...
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Lei n.º 25/2017
... : a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, ... direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) ...
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Acórdão nº 701/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
... do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela ... Lei Orgânica n.º ... são pr azos perentórios, extinguindo-se, com o seu d ecurso, o direito de ... praticar ... o ato ... Assim, está expressamente afastada a ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
Lei Orgânica n.º 1/2006 de 13 de Fevereiro Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira A Assembleia ... Direito de voto São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à atividade temporariamente ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; j) As autorizadas ou aprovados pelo em pregador; k) As que por ...
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Portaria n.º 286/2023
... de 20 de setembro ... Sumário: Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas ... A Lei n.º 66-A/2007, de 11 ... de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto na respetiva ... organização ... 7 — Nos casos em que o ...
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Acórdão nº 544/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2022
... capacidade eleitoral ativa dos militantes (adiante melhor identificados), na ... sequência de ... livre participação na vida democrática, da igualdade, do direito político de, ... estando inscrito num partido político, nele participar ...
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Acórdão nº 02360/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
É inimpugnável um ato que se limita a reiterar os fundamentos de um ato anterior, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do CPTA.
... (Legislação aplicável) da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)» ... Por decisão de 10 de dezembro de 2010, ... ção dos contrainteressados e, por ação, a inexistência de um direito do A. a uma subvenção pública para campanha eleitoral ... O A ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... públicos, durante o período legal da respeti va campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pela empresa; j) As que por lei ...
- Número de deputados e lei eleitoral dos Açores (entrevista)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pelo em pregador; j) As que por ...
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Despacho Normativo n.º 11-A/2016
... ém designada por Universidade ou UTAD, é uma pessoa coletiva de direito público, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, ... e o dever de participar nas eleições em que tenham capacidade eleitoral ativa ou passiva. 2 - A possibilidade de ser eleito é inerente à ...
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Despacho Normativo n.º 5/2019
... ém designada por Universidade ou UTAD, é uma pessoa coletiva de direito público, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, ... e o dever de participar nas eleições em que tenham capacidade eleitoral ativa ou passiva. 2 - A possibilidade de ser eleito é inerente à ...
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Acórdão nº 5333/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.
... que a recorrida tivesse favorecido ou prejudicado um concorrente eleitoral ... 3ª- Porém, fazendo uso das melhores regras da hermenêutica ... foi de cerca de 3.624.000$00 afirmando que os candidatos têm o direito de informar os munícipes sobre o trabalho realizado (fls. 71 e 72) ... -
Acórdão nº 510/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... eleitoral para a eleição do órgão de Presidente da Federação de Coimbra do ... uma deliberação que afete direta e pessoalmente o seu direito de participação ... nas atividades do partido, a presente ação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPITULO II Exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pela empresa; j) As que por lei ...
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Acórdão nº 704/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
... n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, ... aprovada pela Lei Orgânica n.º ... Socialista veio exercer o direito ao contraditório, defendendo a inexistência ... de qualquer ...
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Acórdão n.º 630/99, de 23 de Dezembro de 1999
... 4.º Normas idênticas constavam da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.º ... 229.º, n.º 1, qualificava-as apenas como 'pessoas colectivas de direito público') ... O limite dos poderes dos órgãos próprios regionais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e os ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador; j) As que por ...
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Regulamento n.º 298/2018
Regulamento n.º 298/2018Regulamento Eleitoral do Representante dos Funcionários não Docentes e não Investigadores ... 1 (um) do edifício principal da ESTG.Artigo 8.ºExercício do direito de voto1 - Cada eleitor assinalará a lista em que pretende votar com uma ...
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Acórdão nº 458/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2009
... GAIA NA FRENTE PPD/PSD.CDS-PP, coligação eleitoral constituída pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) e pelo CDS-Partido ... Se assim não for, tais princípios gerais do direito eleitoral ficam violados, implicando pois, sua violação a ofensa do ...
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Acórdão nº 10501/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
... devido e incero), está ferida de nulidades e aplica erradamente o Direito (inclusive processual) ... 5. Na verdade, a sentença recorrida está ... ção e providência cautelar, que nada têm a ver com o processo eleitoral enquanto tal, mas com a sua necessária adaptação por aplicação das ...
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Acórdão n.º 457/93, de 13 de Setembro de 1993
... os juízes dos tribunais da Relação e outro para os juízes de direito), a que corresponde a eleição, por cada um deles, de um determinado ... Assim sendo, e por força da divisão de um reduzido universo eleitoral em três colégios, correspondendo a cada um deles um número demasiado ...
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Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro de 2010
... que se encontrem inscritos nos cadernos do recenseamento eleitoral nacional ... 2 - (Revogado.) ... 3 - ... dia da eleiçáo, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em contrário. 2 - O ... públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral; i) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador; j) As que por ...