Direito Eleitoral
4810 resultados para Direito Eleitoral
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Acórdão nº 0366/21.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-01-2023
I - Os vogais da junta de freguesia só iniciam o seu mandato com a “constituição do órgão”, ou seja, quando se completa o respectivo processo electivo e constitutivo (escolha do tesoureiro e do secretário) e não imediatamente com a sua eleição se esta se processar através de votação uninominal. II - O acto eleitoral da junta de freguesia é um acto único e, por isso, os membros da assembleia...
... e Fiscal de Beja, processo urgente de contencioso eleitoral contra a União de Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde , igualmente ... Acórdão Recorrido, aqui impugnado para uma melhor aplicação do direito, ao decidir dar provimento ao recurso do A. e, assim, revogar a sentença ... -
Acórdão nº 495/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2013
... 1. António Manuel Camilo Coelho, na qualidade de mandatário eleitoral" das listas do Partido Socialista às eleições para os titulares dos órg\xC3" ... , uma vez que corresponde, no âmbito do processo eleitoral, ao direito de audiência prévia ou de defesa do sujeito visado pela decisão que, ...
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Acórdão nº ACTC00004375 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Esta em causa no presente recurso a aplicação ao caso do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que estatui que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando
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Despacho (extrato) n.º 8565/2022
... sidade de Lisboa ... Curso de Observação Eleitoral (2018), pela Jurisnova — Associação da Faculdade de Direito ... da ...
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Acórdão nº 422/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2018
... direito, nos termos do n.º 8 do artigo 103.º-C da LTC −, concluindo a sua ... e, apesar de inserida numa cascata de pactos do procedimento eleitoral, ... atenta a sua suscetibilidade de lesão imediata e direta dos ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... e serviços a eles ligados, estejam sujeitos ao regime do direito público ou privado ... 2 - O Sindicato dos Trabalhadores ... do Sindicato, nos termos do presente Estatuto e do Regulamento Eleitoral ... b) Participar livremente em todas as actividades do Sindicato segundo ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar ... ARTIGO 11.º 1 - Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome ... 2 - Cada círculo elegerá dois ...
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Acórdão nº 319/14.3BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo processo formativo (vício de procedimento) são, regra geral, anuláveis e não nulas. 2. Apenas não dispõe de legitimidade activa para a respectiva acção de anulação o orgão de administração ou o associado que, tendo participado no processo deliberativo, tenha contibuído para a aprovação da deliberação impugnada...
... nos artigos 97.º a 99.º do C.P.T.A., acção de contencioso eleitoral, contra a Associação CC…, com sede na Rua Combatentes da Grande ... estatutos da ré não permite; • alguns associados exerceram o direito de voto e subscreveram procurações com quotas em atraso ... Conclui, ... -
Acórdão nº 671/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
... âmara Municipal de Vila Franca do Campo, com repetição do ato eleitoral ... Fundamentou o recurso nas seguintes alegações: ... “II- DOS ... III - DO DIREITO ... Resulta provada uma desconformidade evidente entre a prova ...
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Acórdão nº 22/22 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2022
... no artigo 32.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela ... Lei n.º 14/79, de 16 ... direitos, nomeadamente, nos que se referem à limitação do direito de ... participação na vida política e de acesso a cargos públicos ...
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Acórdão nº 340/23.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2024
I - Tendo por base o regime legal disciplinador do procedimento cautelar comum, a procedência do mesmo depende da verificação dos seguintes pressupostos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; adequação da providência à situação de lesão iminente;
... tal proposta, nunca notificou o requerido AA, para exercer o seu direito de audição prévia; razão por que o requerido se mantém no exercício ... eleitoral de uma associação é válido e eficaz até que alguém, com legitimidade ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... da junta de freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra ... Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... marcação deve ser feita com a antecedência prevista na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais ... 6 - No caso de todas as listas ...
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Portaria n.º 533/2020
... Artigo 2.º Capacidade e elegibilidade eleitoral 1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa para a eleição do presidente os ... Artigo 12.º Reclamação 1 - Todos os candidatos têm o direito de apresentar reclamação da decisão que preside à aceitação ou à ...
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Estatutos N.º 9/2008 de 15 de Setembro
... -se a maioria qualificada de dois terços dos funcionários com direito a voto para a destituição da comissão de trabalhadores ... Artigo 9.º ... b) Alteração dos estatutos e do regulamento eleitoral ... 2 - A comissão de trabalhadores ou o plenário pode submeter a ...
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Acórdão nº 686/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2021
... Relatório ... 1. Nos presentes autos de ... Processo Eleitoral, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Beja, ... Juízo ... ultrapassado extingue o direito de recurso de qualquer candidatura, atendendo a ... ultra especialidade ...
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Acórdão nº 224/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2019
... 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, a ... “formalização da Coligação "Força ... caso concreto, considerando que ela favorece o exercício do direito à tutela ... jurisdicional sem comprometer a celeridade imposta pelo ...
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Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013
... as Artes, a Arquitetura, as Ciências da Educaçáo, o Design, o Direito, a Engenharia, a Gestáo, a Hospitalidade, a Medicina e as Tecnologias de ... eleitos, prevista nos n.os 3 e 4, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora ... 7 - O presidente é ...
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Acórdão nº 1298/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – A exclusão de associado faz extinguir, na sua esfera jurídica, aquele conjunto unitário de direitos e obrigações que impendiam sobre a participação por si detida. II – Também a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do
... , a final, que seja “declarada nula a Assembleia Geral eleitoral realizada no dia 29 de Dezembro de 2014”, alegando, para tanto, que são ... 10. O direito do Apelante, de anulação da deliberação social, nasceu validamente: o ... -
Regulamento n.º 514/2023
... 2 — À Junta de Freguesia cabe o direito de pedir qualquer outro documento de prova não ... mencionado neste ... c) A alteração de residência e ou recenseamento eleitoral para fora da Freguesia de Santa ... d) A não apresentação, no prazo de ...
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Acórdão nº 553/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2005
... em 9 de Outubro de 2005, veio interpor recurso contencioso eleitoral do apuramento geral dessas eleições, realizado pela respectiva ... Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (adiante LO) consagra o direito de recurso para este Venerando Tribunal das decisões tomadas sobre ...
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Acórdão nº 245/20.7T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia e da desconvocação de outra reagir contra as mesmas, designadamente, tendo solicitado, por escrita de 5% dos respectivos compartes, a sua realização, nos termos da al. c), do nº 3 do artº 26º da Lei 75
... , a decisão de constituição da Mesa da Assembleia de Compartes Eleitoral ad hoc ocorrida em 26 de julho de 2020, e ... iii) se declare nula ... O objeto do presente recurso consiste em impugnar, de facto e de direito, a decisão do tribunal a da 1.ª Instância que declarou juridicamente ... -
Decreto Regulamentar n.º 43/80, de 27 de Agosto de 1980
... desequilibrada, deixando um dos seus sectores - o jurídico eleitoral, que se distribui por estudos básicos e por apoio jurídico - sem chefias ... o esclarecimento dos órgãos intervenientes na aplicação do direito eleitoral; e) Propor a interpretação dos textos legais sobre matéria ...
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Lei n.º 114/2019
... do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação ... eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não ...
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Acórdão nº 793/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... 1 do artigo 158.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), ... aprovada pela Lei ... De ... facto e de direito, alega: ... Após análise dos resultados que ... se encontram publicados ...
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Acórdão nº 517/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... direito de dispensa das suas funções laborais, ou de outras conforme alude o ... Proc. Civil, aplicável ex vi art. 231° da Lei Eleitoral, referente à cobrança de taxa pela emissão de certidões comprovativas ...