direito constitucional portugues
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Despacho n.º 9251/2017
... 1 - A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional" português. 3 - Não é admitido voto por procura\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
...Constitucional. O presente decreto-lei aprova o regime de ...de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ...
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Acórdão nº 117/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... recurso, adiantou-se, que "Por outro lado, o direito de acesso aos. tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, a ...
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Edital n.º 798/2021
... 1 - A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional" português. 3 - Não é admitido voto por procura\xC3"...
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Acórdão nº 07854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...
... DE FUNDAMENTAÇÃO E EM PRETERIÇÃO DO DIREITO À AUDIÊNCIA PRÉVIA; 5-ISTO DITO, NÃO PODEMOS ...ós a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos ... -
Acórdão nº 245/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses. legalmente ...
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Despacho n.º 295/2021
... dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia estatutária, ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional português. 3 - Para o Conselho de Escola e para ...
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Acórdão nº 657/13.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...
... português e a um resultado infractor do direito constitucional à igualdade e obtenção do ... -
Acórdão nº 884/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... recursos para o Tribunal Constitucional do Direito português em sede de. fiscalização concreta recenseado no artigo ...
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Acórdão nº 8/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... sentido da falta de correspondência entre o direito nacional e as normas da. diretiva da União Europeia a transpor, o que ...
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Acórdão nº 308/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
.... 6. O recurso para o Tribunal. Constitucional do Direito português em sede de fiscalização concreta recenseado. no artigo ...
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Acórdão nº 242/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... 2. condenar a ré a reconhecer ao autor o direito a receber a pensão completa do. CNP, deduzido do valor referente à ...
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Acórdão nº 507/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... que proteja o arguido, ou melhor dito, da imperatividade do direito. a recorrer nestes casos. . Sem prescindir, . O Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 615/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Direito Democrático consagrado no artº 2º da CRP. . 2 a) - O recorrente, leva ...
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Acórdão nº 59/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... é analisada apenas no nível do direito ordinário. . Acresce. que não ocorre nenhum motivo para que a ...
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Acórdão nº 191/23 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2023
... penais e da sua eventual desconformidade com essas normas (de direito. ordinário) e não da desconformidade de interpretação entre as normas ...
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Acórdão nº 937/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
...p. pelos artigos 199.º, n.º 1 e. 197.º, ambos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, na pena de. quatro meses de prisão, ...
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Acórdão nº 01173/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo...
....2007 para exercer no prazo de 10 dias, o direito de audição sobre o projeto de conclusões do ...J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª. Edição, 21ª. ... -
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
...se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e ... 6.ª No contexto constitucional português, qualquer ponderação jurídica sobre ... -
Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – É certo que resulta do art. 12.º do Tratado de Amizade Portugal Brasil, bem como do disposto no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa. Em qualquer caso, resulta do n.º 1 do art. 13.º do Tratado que
...O Recorrente, estudante na faculdade de Direito da UdC (Recorrida) e cidadão brasileiro a quem ...íticos de conteúdo materialmente constitucional, e como tal, apesar de infraconstitucional, ... -
Acórdão nº 00446/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I. Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea a) do art. 3.º do CIRS, declarado através do anexo C referente aos rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, era de aplicar o disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, pelo que ao rendimento em questão, resultante de um contrato de...
... de simulação, o qual é proveniente do Direito Civil; 4) De acordo com o n.º 1 do art. 240º do ... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs ... -
Acórdão nº 249/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... qualquer fundamento de facto ou de Direito, logo, não pode deixar de se. formular aqui um juízo de censura pela ...
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Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...
... e constitucionais que o nosso Estado de Direito Democrático impõe, ou caso considerem não ser ...ência realizou; 25 - Sendo a regra constitucional a de que o sigilo dos meios de comunicação é ... -
Acórdão nº 180/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... fundamental de direito » da norma da alínea b) do nº 2 do artigo 671º do Código. de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...ções entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas ...