direito constitucional portugues
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Acórdão nº 12/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... modelo legal de recursos para o Tribunal Constitucional do Direito português em ... sede de fiscalização concreta recenseado no artigo ...
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Acórdão n.º 164/2008, de 10 de Abril de 2008
... na 3.ª Secçáo do Tribunal Constitucional: ... I - Relatório ... 1 - O presente recurso ... ça jurídicas próprias de um Estado de direito democrático impóem que, mesmo a favor de um ...
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Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...
... assiste o direito à indemnização peticionada, uma vez que a sua ... direito não tivesse consagração constitucional no direito interno português ... Mas tem ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... direito da União Europeia. ... 1.º. Nos termos do disposto no artigo 6.º da ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... ção do funcionamento de órgão constitucional Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, ...
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Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em
... se o conhecimento do grau de acesso ao direito e aos tribunais pelo cidadão litigante contra o ... Acórdão n.° 128/92 do Tribunal Constitucional e demais consentâneos, e) De acordo com o ... -
Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...
... ção e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo ... , passou a beneficiar de proteção constitucional, devendo, por isso, ser considerada uma relação ... -
Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... são de aplicação subsidiária em direito tributário, conforme resulta do disposto na ... ípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica ...
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Parecer n.º 10/2017
... de Estado (criado pela Carta Constitucional de 1826) de funções consultivas em 1850 e na ... direito democrático» (5). Como também referem os ...
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Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
... n.º 381/2003 Acordam no Tribunal Constitucional: 1.1 - O Presidente da República requer ao ... partidária própria do Estado de direito democrático pluralista, consagradas, ...
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Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... direito à dedução, de que resulta os sujeitos passivos terem de suportar ...
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Acórdão nº 572/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I. O sistema de justiça administrativa consagra o poder de fiscalização judicial da atividade administrativa, prevendo a sua intervenção no domínio da esfera da legalidade administrativa, excluindo o mérito da atuação administrativa. II. Por isso se fala numa reserva da função administrativa ou do poder administrativo, consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. III. As
... não constam os fundamentos de facto e de direito que o nortearam ... 2. De facto, importava que ... , encontrando o seu fundamento constitucional no princípio da separação de poderes, previsto ... -
Acórdão nº 07088/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
(i). O devido processo legal (due process of law), assenta, por força do art.º 20.º, n.º 1, da CRP, na procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais e na protecção da dinâmica social. (ii). A verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial
... por violação da garantia constitucional de um processo equitativo, na sua dimensão do ... inconstitucional por violação do direito" a um processo equitativo consagrado no artigo 20.\xC2" ... -
Acórdão nº 38/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave,
... danos causados pela violação do direito à decisão em prazo razoável ... 2 - Para que ... direito não tivesse consagração constitucional no direito interno português ... Mas tem ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... regime de autonomia por imperativo constitucional; c) As entidades que tenham um especial regime de ... a programas e ações de entidades de direito público ou privado, com interesse no âmbito da ...
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Acórdão nº 868/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... violam o direito de acesso a um tribunal consagrado na Convenção Europeia dos ...
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Acórdão nº 0889/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),
... premente de melhor aplicação do Direito ... 5. Os pedidos formulados na acção ... do mesmo regime de protecção constitucional aplicável à liberdade fundamental de criação ... -
Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... causa - por permitirem aferir do abuso de direito e da violação de deveres fundamentais por parte ... ípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... recorridos, do direito infraconstitucional não deverá, ainda assim, ... ignorar que a norma ...
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Acórdão nº 55/12 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2012
... direito democrático, nomeadamente dos princípios da legalidade fiscal, da não ...
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Acórdão nº 124/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2010
... passo da sentença recorrida se afirma que a apelante não tinha o direito de impugnar o acto de resolução, mas, e de forma clara, que não lhe ...
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Parecer n.º 12/2015
... ões de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de participação política ... ínio da respetiva conformidade constitucional, por força da discriminação negativa da ...
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Parecer n.º 31/2016
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... na jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Acórdão n.º 494/99). No sentido da ...
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Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
... tem a ver com a fundamentação de direito e com a decisão que, nela alicerçada, foi ... elemento estruturante do direito constitucional/processual penal português – e de qualquer ...