direito constitucional portugues
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Acórdão nº 481/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... (seu) direito a um processo justo e equitativo ... O recurso de ...
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Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... companhia agravados, e na pena acessória de privação do direito de detenção de ... animais de companhia pelo período máximo de 5 ...
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Acórdão nº 2886/12.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...
... , o réu excepcionou a caducidade do direito que a autora pretende fazer valer através da ... vertidos em decisões do Tribunal Constitucional, que transcreveu e aos quais aderiu, resultando ... -
Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio de 2012
... Eficincia, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Reduo e ... de bens culturais mveis e exercer o direito de preferncia na aquisio de bens culturais, nos ...
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Acórdão nº 169/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... dos preceitos constitucionais que elenca e do seu direito de acesso à justiça ... Ora, tal corresponde à sindicância da ...
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Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R
... assim ter sido notificada para exercer o direito de audição prévia, previamente à emissão do ... contendesse, até por imposição constitucional, com a manutenção e satisfação das ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício das suas funções, o ... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º ...
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Acórdão nº 380/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... 1.º do CPTA ... De Direito i) Do erro de julgamento quanto à definição do ... ão n.º 134/2019 (1), o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força ...
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Acórdão nº 492/12 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2012
... ), o Tribunal julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º, n.º 2, alínea a) e ...
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Acórdão nº 457/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... indemnização civil, por violação do direito a um processo equitativo, nos ... termos do art. 20.º, n.os 1 e 4 da ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas, os que se vençam no exercício da ... empresas, é mesmo um imperativo constitucional". Como corolário desse princípio, é a declaraç\xC3" ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/96, de 4 de Outubro, que declara, com ...
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Acórdão nº 39/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Direito ... Tal argumentação implica, de facto, o juízo de que tal ...
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Acórdão nº 188/12.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município da...
... teor: «Pelos fundamentos de facto e de direito acima expostos, julgo a presente ação ... O Direito Constitucional e o Direito Administrativo português têm normas ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ... ário, na vivência do I Governo Constitucional. Neste espírito, foi constituída uma comissão ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às ... só o nosso ordenamento jurídico constitucional, civil e comercial, mas também as limitações ...
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Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...
... A…., ainda incompleta, gerou para o direito ao ambiente e à qualidade de vida dos habitantes ... , através da qual o XVII Governo Constitucional veio introduzir um novo modelo de intervenção, ... -
Acórdão nº 348/16.2YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
1. Na esfera jurídica dos sucessores do autor de uma obra constituem-se “verdadeiras faculdades pessoais”, continuando o direito de autor, em que se inclui o direito ao inédito, a beneficiar de protecção após a morte do seu titular, cujo exercício compete aos herdeiros, que poderão livremente decidir efectuar ou não a publicação da obra (arts. 56º, 57º e 70º, n.º 1 do CDADC). 2. Só...
... até ao momento em que o titular do direito, ora requerente, possa exercer os seus direitos, ... constitucional no Direito português (art. 42.º, n.º 2, ... -
Acórdão nº 129/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... ência por ser contrária à ordem pública porque limitativa do direito de ... trabalho e ao trabalho da recorrente, considerando que o direito ...
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Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... assentou em erro sobre os pressupostos de direito na apreciação do alcance dos princípios ... O princípio constitucional da proporcionalidade está consagrado no ...
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Acórdão nº 113/16.7T8VNC-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine com a nulidade (art. 195.º, n.º 1 do CPC), deve em princípio ser arguida perante o tribunal onde foi cometida (e não directamente atacada através de recurso), nos prazos previstos no art. 199.º, n.º 1 do CPC. II.
... falar da transmissão de coisa ou direito em litígio), quer por, no caso em concreto, ... que, e mercê deste imperativo constitucional, a própria interpretação das normais legais ... -
Acórdão nº 540/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... o direito do Estado requisitante, pena de morte ou pena de que resulte lesão ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Direito" Penal do Bem ... Jurídico” ou da “Dignidade penal do bem jurídico\xE2" ...
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Acórdão nº 5588/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos...
... do Requerido, sob pena de cercear o direito material e impedir a obtenção de uma decisão ... ção intolerável do princípio constitucional da proporcionalidade e dos direitos de defesa e ...