direito constitucional portugues
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Acórdão n.º 183/88, de 18 de Agosto de 1988
... em 19 de Julho último ao Tribunal Constitucional (T. Const.), nos termos dos artigos 278.º, n.os ... à epígrafe 'Princípios gerais de direito eleitoral', preceitua no n.º 1 que 'o sufrágio ...
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Acórdão nº 0166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... afirmado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2011 de 12 de Janeiro, apesar da ...536). X. “No Direito Constitucional Português não existe a ... -
Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...
... da Relação conhece de facto e de direito. a) o entender não conhecer o recurso em ...º, nº 1 da CRP na revisão da Lei Constitucional nº 1/97, vindo a ser "confirmada" pelo acórdão ... -
Acórdão nº 226/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... requerente não reporta a quaisquer princípios específicos do direito comunitário, mas antes a princípios comuns do direito constitucional ...
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Acórdão nº 651/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2004
... requerente não reporta a quaisquer princípios específicos do direito comunitário, mas antes a princípios comuns do direito constitucional ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
...Não se terá, aqui, de. responder à questão geral sobre se o Direito Penal pode, constitucionalmente,. tutelar bens meramente morais, questão ...
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Acórdão nº 511/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... requerente não reporta a quaisquer princípios específicos do direito comunitário, mas antes a princípios comuns do direito constitucional ...
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Acórdão nº 512/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... requerente não reporta a quaisquer princípios específicos do direito comunitário, mas antes a princípios comuns do direito constitucional ...
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Acórdão nº 513/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... requerente não reporta a quaisquer princípios específicos do direito comunitário, mas antes a princípios comuns do direito constitucional ...
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Acórdão nº 338/16 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2016
... de Direito “mantinha a oficina em funcionamento”; . J. Tem-se por ...
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Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... todos: AFONSO QUEIRÓ, «Teoria dos Regulamentos», em Revista de Direito e. Estudos Sociais, Ano XXVII, p. 11) - que até 1982 nada havia na ...
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Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...
... extracontratual de pessoas colectivas de direito público, resultante do exercício da função ... vigorava no ordenamento jurídico-constitucional português a responsabilidade civil do Estado por ... -
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
...érito; j) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ..., ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário e para o Tribunal ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ...; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo ...
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Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
..., por força de uma medida legislativa que coarta a titularidade do direito em questão, ao exigir a cidadãos nacionais um período mínimo de ...
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Acórdão nº 173/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2022
... obstante fazer referência a diversos preceitos de direito ordinário, bem como a. várias normas e princípios constitucionais, ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... de técnicas de procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade. física e moral (artigo 25.º), o direito à identidade ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido ... ordem de jurisdição (Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Tribunal de Conflitos, ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... artigo 17.º da mesma Lei, que prevê o direito ao recurso. II. O n.º 2 daquele artigo 17.º ..., seja de natureza europeia, seja constitucional interna (a verificação da existência de uma ... -
Resolução n.º 11/84/A, de 14 de Novembro de 1984
... forma se respeitará o princípio constitucional relativo à distribuição de competências entre ... não é inteiramente clara no direito constitucional português. O artigo 8.º da ...
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Resolução N.º 11/1984/A de 14 de Novembro
... forma se respeitará o princípio constitucional relativo à distribuição de competências entre ... não é inteiramente clara no direito constitucional português. O artigo 8.º da ...
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Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão,
... previamente notificada para exercer o direito" de audição, conforme preceitua o artigo 23º, n\xC2"... -
Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal...
... sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo" -artigo 16°, al. a)] e ... Administrativo e para o Tribunal Constitucional, com os fundamentos expressamente previstos no ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
...Direito à informação. Secção II Obrigações dos ... e de rectificação, nos termos constitucional e legalmente previstos;. e) Garantir o exercício ...
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Acórdão nº 179/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... ponha em perigo o direito dos cidadãos a uma justiça penal independente e. imparcial» (loc. ...