direito constitucional portugues
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Acórdão nº 30/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... n. 10, da Constituição, violando-se o direito do recorrente de defesa e acesso ao tribunal para apreciação da sua ...
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Acórdão nº 127/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2010
... 4 da CRP e artigo 72°. N°. 2, da LTC); direito ao recurso ... A interpretação efectuada pelo tribunal recorrido ...
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Acórdão nº 062/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... matéria reservada por imperativo constitucional à lei, e no caso, objecto de reserva legislativa ... recurso enferma de erro na aplicação do direito ao confundir as normas de incidência com meras ...
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Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...
... ência da liberdade de expressão sobre o direito à honra, absolvendo o arguido da prática do ... á coberto pelo âmbito normativo-constitucional português da liberdade de expressão o ... -
Despacho n.º 3085/2023
... ou membros externos, para intervir, sem direito a voto, sobre ... assuntos considerados ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional português ... 3 — Não é admitido o voto por ...
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Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao ... forma plena e eficaz a solução constitucional de assegurar tutela plena, eficaz e efectiva dos ...
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Acórdão nº 518/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... (in)constitucionalidade da preterição do direito ao contraditório, do princípio ... da presunção de inocência (como ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, e do direito" à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º, ambos da Constituiç\xC3" ...
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Referências
... ípio republicano, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Vol. XLVIII, nºs1 e 2, Coimbra, 2007 ... Relações entre o Ordenamento Constitucional Português e o Ordenamento ... Jurídico do ...
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Despacho n.º 11913/2021
... — A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, inte- ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional português ... 3 — Não é admitido voto por ...
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Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... (i) princípio do estado de direito (e seus subprincípios da legalidade, da proteção da confiança dos ...
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Acórdão nº 34/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2016
... Português como instância não arbitrária, em detrimento do direito fundamental de qualquer cidadão ter um Tribunal tal e qual, a quem se ...
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Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, o despacho recorrido decidiu, em síntese, ... º.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito ...
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... assentou em erro sobre os pressupostos de direito na apreciação do alcance dos princípios ... expressamente introduzido no texto constitucional com a revisão constitucional de 1997 ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... referida como “Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais” ou “LADT”), «na parte ... em que recusa ...
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... sub judice e consubstancia um erro de direito, pois a sentença recorrida deveria atender a ... ência jurisdicional e da garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva, impõe-se a ...
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Acórdão nº 384/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... o requerente não reporta a quaisquer princípios específicos do direito comunitário, mas antes a princípios comuns do direito constitucional ...
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Acórdão nº 199/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2011
... Nestes termos e nos mais de direito se requer a sua admissão para os ulteriores termos processuais, onde com ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... úmero anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os ... do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/96, de 4 de Outubro, que declara, com ...
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Acórdão n.º 183/88, de 18 de Agosto de 1988
... em 19 de Julho último ao Tribunal Constitucional (T. Const.), nos termos dos artigos 278.º, n.os ... à epígrafe 'Princípios gerais de direito eleitoral', preceitua no n.º 1 que 'o sufrágio ...
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Relatório n.º 5/2023
... em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito ... constitucional da norma em questão, o TCRS tem dado efetivo ...
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Acórdão nº 0166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... afirmado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2011 de 12 de Janeiro, apesar da ... 536) ... X. “No Direito Constitucional Português não existe a ... -
Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
... da Relação conhece de facto e de direito ... a) o entender não conhecer o recurso em ... º, nº 1 da CRP na revisão da Lei Constitucional nº 1/97, vindo a ser "confirmada" pelo acórdão ...
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Acórdão nº 226/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... requerente não reporta a quaisquer princípios específicos do direito comunitário, mas antes a princípios comuns do direito constitucional ...
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Acórdão nº 651/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2004
... requerente não reporta a quaisquer princípios específicos do direito comunitário, mas antes a princípios comuns do direito constitucional ...