direito constitucional portugues
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Acórdão nº 0336/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...
... errada interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 18.º, ... quo também violou este normativo constitucional ... Temos, assim, de concluir que a sentença ... -
Acórdão nº 0242/22.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - A imposição constitucional de fundamentação dos actos administrativos em geral, onde se incluem os proferidos em matéria tributária, consagrada no artigo 268.º, n.º 3 da CRP, revela, por um lado, a importância que esta formalidade possui no ordenamento jurídico português e, por outro, permite compreender o motivo que conduziu o legislador ordinário a regular de forma detalhada vários aspectos
... de erro de julgamento em matéria de direito, por violação do artigo 60º n.º 7 e artigo ... estruturantes do sistema constitucional fiscal, como são o da capacidade contributiva, ... -
Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... é efectivo pagamento, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ... Formula o ... Esse direito tem consagração constitucional" no disposto no nº 4 do artº 20º da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... «A. A relação entre a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei ...
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Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...
... preenchidos os pressupostos do alegado direito de indemnização ... A Ré DD também ... o direito de autor de protecção constitucional no Direito português, por força do artigo 42º, ... -
Acórdão nº 463/23 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2023
... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) ... Os fundamentos estejam em oposição ...
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Acórdão nº 755/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... forma discriminatória que lese ou ponha em perigo o direito dos cidadãos a uma ... justiça penal independente e imparcial» (loc ...
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Acórdão nº 798/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... forma discriminatória que lese ou ponha em perigo o direito dos cidadãos a uma ... justiça penal independente e imparcial» (loc ...
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Acórdão nº 246/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... recorridas no tocante à discussão jurídica em matéria de direito, ... designadamente no tocante aos parâmetros que regem a dosimetria da ...
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Acórdão nº 261/11 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2011
... recurso para o plenário do Tribunal Constitucional cerceando-se o direito do arguente ao recurso legal e constitucionalmente garantido ... Em suma ...
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Acórdão nº 370/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos ... consecutivos a ...
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Acórdão nº 612/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... J. J. Gomes Canotilho Direito ... Constitucional e Teoria da Constituição, almedina edição, pág., ...
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Acórdão nº 168/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... impugnada, que havia determinado ... a caducidade do direito de uso e habitação dos recorrentes, com a venda, em ... insolvência, ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... presente recurso incide somente sobre uma questão de Direito, pretendendo-se, ... unicamente, saber se, nos termos do artigo 1097.° ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 1 - O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de ... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ...
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Edital n.º 931/2016
... 1 - A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional" português. 3 - Não é admitido voto por procura\xC3" ...
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Despacho n.º 5323-A/2018
... , desde 1911, é uma pessoa coletiva de direito público integrada na Universidade de Lisboa e ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional português. Artigo 3.º Disposições gerais ...
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Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... Direito ... 27. A questão do prolongamento do mandato dos juízes dos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Constitucional ... O presente decreto-lei aprova o regime de ... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ...
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Despacho n.º 9251/2017
... 1 - A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional" português. 3 - Não é admitido voto por procura\xC3" ...
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Acórdão nº 07854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... DE FUNDAMENTAÇÃO E EM PRETERIÇÃO DO DIREITO À AUDIÊNCIA PRÉVIA; 5-ISTO DITO, NÃO PODEMOS ... ós a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos ...
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Acórdão nº 117/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... recurso, adiantou-se, que "Por outro lado, o direito" de acesso aos ... tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, a organiza\xC3" ...
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Edital n.º 798/2021
... 1 - A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional" português. 3 - Não é admitido voto por procura\xC3" ...
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Acórdão nº 245/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses ... legalmente ...
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Despacho n.º 295/2021
... dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia estatutária, ... em vigor no ordenamento jurídico-constitucional português. 3 - Para o Conselho de Escola e para ...