directiva 2004/18/ce
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Acórdão nº 0943/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - Os artigos 270.º do CCP e 87.º do CPA, relativos à contagem dos prazos, não excluem a aplicação do artigo 469.º, n.º 2, do CCP – o qual contém uma presunção respeitante à data das comunicações efectuadas –, antes devendo estes mesmos preceitos ser interpretados conjugadamente. II - O pedido de prorrogação do envio dos documentos de habilitação e da prestação da caução, se a lei...
... ção nos registos a que se referem os anexos IX-B e IX-C da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, com ... -
Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho de 2010
... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a ...
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Acórdão nº 00891/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I – Se a adjudicatária não está em falta quanto aos documentos que tem de apresentar em habilitação, não se segue adjudicação da proposta ordenada em lugar subsequente. * *Sumário elaborado pelo relator
... ção nos registos a que se referem os anexos IX-B e IX-C da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, com ... -
Acórdão nº 629/20.0 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante
... nº 0616/10: “2.2.2. – A Directiva 2007/66/CE, de 11/12, do Parlamento Europeu e do Conselho, alterou as ... -
Acórdão nº 00426/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
... n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e do Considerando 2 da Directiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 00566/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
Nos termos do art.º 3º, nº 1, da Lei 40/2005, de 3/8 (Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial), são dedutíveis as: e) Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida
... , e da transparência, conforme resulta do Artigo 2.º da Directiva 2004/18/CE e Artigo 10.º da Directiva 2004/17/CE ... Por seu turno, ... -
Acórdão nº 01108/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... passa, designadamente, por apurar se o art.º 47.º, n.º 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 é ...
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Aviso N.º 668/2007 de 19 de Novembro
... Ver «pontos de contacto» ... Directiva 2004/18/CE ... TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES ...
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Aviso N.º 699/2007 de 4 de Dezembro
... Ver «pontos de contacto» ... Directiva 2004/18/CE ... TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES ...
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Aviso N.º 140/2009 de 27 de Maio
... acordo com a definição constante do n.º 2 do artigo 63.º da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004; ...
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Acórdão nº 07925/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. Em concurso público limitado por prévia qualificação, a falta de apresentação de um dos documentos exigidos no programa do procedimento dá sempre lugar à exclusão da candidatura, salvo o caso previsto na segunda parte da al. e) do nº 2 do art. 184º CCP. 2. Não se deve equiparar falta de envio electrónico da candidatura à falta de envio electrónico de um documento da candidatura. 3. A “nat
... XXVI. O artigo 47.0 n. 1 da Directiva n. 2004/18/CE estabelece que a prova da capacidade económica e financeira ... -
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho de 2008
... e 76. da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maro, e 67 ...
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Acórdão nº 00297/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — Pelo disposto no nº 1 do artigo 75º do Código dos Contratos Públicos — e pelo direito comunitário —, relativamente aos contratos nominados referidos no respectivo nº 3, está vedada a utilização de factores que tenham por objecto considerações relativas à experiência, às habilitações académicas, aos meios e equipamentos susceptíveis de garantir uma boa execução do contrato,...
... n° 59/99 de 2 de Março, sendo que resulta da transposição da Directiva n" 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março. 17 ra, ... -
Decreto-Lei n.º 130/2006, de 07 de Julho de 2006
... Considerando, finalmente, que a Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
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Acórdão nº 0483/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Não há lugar a admitir revista para a discussão da legalidade de especificação técnica com referência a determinada marca, se o acórdão recorrido concluiu, e é plausível, que essa referência não teve por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens e, além disso, a recorrente foi excluída do concurso por algo completamente alheio a esse problema.
... 49º, do CCP, que procede à transposição do artigo 34º da Directiva" Comunitária n.º 2004/17/CE e do artigo 23º da Directiva Comunitária n.\xC2" ... -
Declaração de Rectificação n.º 56/2006, de 28 de Agosto de 2006
... ), for igual ou inferior a E 5 278 000, conforme consagrado na Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maro, para ...
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Acórdão nº 08433/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012
... "As especificações técnicas, como tal definidas no anexo vi da Directiva nº 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e no ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
Para a acção que verse sobre contrato de prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação pública, são competentes os tribunais administrativos.
... seguintes diplomas: a) Código dos Contratos Públicos ( ... ) b) Directiva 200/18/CE, de 31 de Março c) Em demais legislação aplicável» ... -
Acórdão nº 027/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
Para a acção que verse sobre contrato de prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação pública, são competentes os tribunais administrativos.
... seguintes diplomas: a) Código dos Contratos Públicos ( ... ) b) Directiva 200/18/CE, de 31 de Março c) Em demais legislação aplicável» ... -
Acórdão nº 01108/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... passa, designadamente, por apurar se o art.º 47.º, n.º 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 é ...
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Acórdão nº 01108/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... passa, designadamente, por apurar se o art.º 47.º, n.º 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 é ...
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Acórdão nº 12897/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I - Os anúncios do concurso público a que se referem os artigos 130º, n.º 1 e 131º do CCP devem conter obrigatoriamente determinadas menções, as quais se mostram enunciadas, respectivamente, no Anexo I da Portaria n.º 701-A/2008, de 29/07 e Regulamento (CE) n.º 1564/2005. II - Nem sempre a falta das menções legalmente obrigatórias determina a invalidade do procedimento; é o que sucede se a autora
... 35º, n.º 2, 36º, n.º 1, Anexo VIIA da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de ... -
Acórdão nº 01721/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
... Contratos Públicos e n.º 2 do artigo 32.º e artigo 54.º da Directiva n.º 2004/18/CE, de 31.03.2004, bem como do princípio da concorrência, ...
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Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.
... ção nos registos a que se referem os anexos IX-B e IX-C da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, com ... -
Aviso N.º 931/2006 de 24 de Outubro
... (Para serviços da categoria 1-27, ver anexo II da Directiva 2004/18/CE) ... Principal local de execução ... Ponta Delgada ...