directiva 2004/18/ce
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Acórdão nº 0533/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I – O procedimento de determinado concurso público para a celebração de contratos públicos de aprovisionamento para a área da saúde é distinto dos procedimentos, iniciados posteriormente à homologação daqueles contratos, com vista à formação de contratos de aquisição ao abrigo e durante das condições naqueles estabelecidas. II – Aos procedimentos de formação destes contratos de...
... ), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, ... -
Acórdão nº 41/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma...
... do artigo 2.º, n.º 2, do Código do IVA e do artigo 13.º da Directiva IVA, na medida em que se reportam a actividades que ela desenvolve na ... -
Acórdão nº 01935/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
1. Em processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar o programa de um concurso, face ao disposto no artigo 73º, n.º2, e dada a regra geral consignada no artigo9º, n.º1, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele que apresentou uma proposta que tenha sido rejeitada ou o que ficou impossibilitado ou condicionado de apresentar uma proposta perante...
... n), e 136º, nº 1, todos do Código dos Contratos Públicos, a Directiva nº 2004/18/CE, al. b), artigo 7º, com a redacção do artigo 2º, nº 1, ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da saúde.
... @@Serviços ... Serviços em geral ... Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, ... -
Aviso N.º 193/2010 de 24 de Dezembro
... ção nos Registos a que se referem os Anexos IX-B e IX-C da Directiva nº 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março ... 9 ...
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Aviso N.? 139/2010 de 27 de Setembro
... ção nos Registos a que se referem os Anexos IX-B e IX-C da Directiva nº 2004/18/CE do ... Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março ...
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Acórdão nº 02206/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
... do Tribunal a quo choca frontalmente com o disposto na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 - ...
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Acórdão nº 05146/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2010
... 34. O mesmo sucede no direito comunitário, designadamente, na Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 2 do artigo 63. da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de ...
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Acórdão nº 020/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
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... 7º da Directiva n.° 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de ... -
Acórdão nº 1502/11.9TBGRD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Agosto de 2012
1. Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré- contratação administrativa, desde que haja uma lei que admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um...
... de valor inferior ao referido na alínea b) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março ... -
Acórdão nº 020/12 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2012
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... 7º da Directiva n.° 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de ... -
Acórdão nº 06401/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... º do Decreto Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e do artigo 14.º da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, pelo ...
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Acórdão nº 00322/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
I. O meio contencioso previsto nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito em decorrência da imposição da UE no quadro das denominadas “Directivas Recursos”, porquanto quanto aos...
... Recursos” e que entretanto foram objecto de alteração pela Directiva n.º 2007/66/CE), ou seja, quanto aos procedimentos de formação de ... -
Acórdão nº 01105/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
I. A forma processual prevista nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito, porquanto quanto aos demais tipos contratuais ali não previstos os respectivos actos pré-contratuais praticados no â
... Recursos” e que entretanto foram objecto de alteração pela Directiva n.º 2007/66/CE), ou seja, quanto aos procedimentos de formação de ... -
Acórdão nº 848/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) A “falta de interesse em agir” constitui uma exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) e dá lugar à absolvição da instância. ii) Este pressuposto exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, que se deverá traduzir na utilidade da procedência do pedido, e que se encontra interligado à ideia de economia processual. iii) Retirando a Autora do pedido...
... 55º da Directiva nº 2004/18/CE, cuja transposição, aliás visou, reproduzindo quase ... -
Aviso N.º 31/2011 de 11 de Fevereiro
... ção nos Registos a que se referem os Anexos IX-B e IX-C da Directiva nº 2004/18/CE do ... Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março ...
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Acórdão nº 0452/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
... aplicação das directivas comunitárias ... » e para efeitos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31.03.2004, relativa à ...
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Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...
... 164º-1-h, 165º e 179º CCP e arts. 44º e 48º da Directiva 2004/18), a avaliar pelo júri(13) ... O art. 24º do PC e o art. 30º ... -
Decreto-Lei n.º 376/2007, de 08 de Novembro de 2007
... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
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Acórdão nº 03003/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
... b) do art. 31.º da Directiva n.º 2004/18/CE, de 31.03 (publicada no JOUE L 134/114 de 30.04.2004) e ...
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Acórdão nº 04493/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009
... art. 2º., nº 1, al. b) da Directiva nº. 89/665/CEE, de 21/12), sendo apenas necessária a demonstração dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... associadas, tal como definidas no n.o 2 do artigo 63.o da directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; v) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... associadas, tal como definidas no n.º 2 do artigo 63.º da directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; ...
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Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março de 2009
... locais ou organismos de direito público na acepçáo da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...