directiva 2004/18/ce
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Supremo Tribunal de Justiça autoriza ampliação de som através de colunas autónomas em estabelecimento comercial
... n.º 1336/2013 de 13 de Dezembro de 2013 que altera a Directiva n.º 2004/18/CE respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos ...
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Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... no Direito da União Europeia (e consagrado no artigo 55.º da Directiva 2004/18/CE) visa conciliar a tutela de três interesses contrapostos: por ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... no Direito da União Europeia (e consagrado no artigo 55.º da Directiva 2004/18/CE) visa conciliar a tutela de três interesses contrapostos: por ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; ...
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Acórdão nº 00034/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I) – Não restringe a concorrência, nos modos em que esta é acautelada no art.º 49º, nº 12, do CCP, a especificação técnica que é definida de modo aberto, sem “referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção (art.º 49º, nº 12, do CCP). II) – À entidade adjudicante...
... concorrência é um objectivo que consta do considerando (29) da Directiva n.º 2004/18/CE, segundo o qual: “[A]s especificações técnicas ... -
Acórdão nº 03500/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I) – Devendo as propostas ser instruídas com catálogos em português ou documentos equivalentes que permitissem aferir da coincidência para com as especificações técnicas exigidas, e se o Júri tem como bastantes as informações constantes de documento junto com a proposta, não procede a impugnação que - não refutando a sua existência - simplesmente assinala não ter sido junto catálogo/ficha...
... , quer no artigo 1.º, n.º 4, do CCP, quer no artigo 2.º da Directiva 2004/18/CE e no artigo 10.º da Directiva 2004/17/CE ... 12. Que as ... -
Acórdão nº 04/20 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Maio de 2021
Incumbe aos tribunais administrativos o julgamento de uma acção em que está em causa um contrato para aquisição de serviços celebrado por uma das entidades referidas no art. 2º do CCP - a Universidade de Coimbra -, que está sujeita ao regime da contratação pública.
... QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.º 9 DO ARTIGO 1.º) da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, ... -
Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... nº 18/2008, de 29-01, que transpôs para o nosso ordenamento a Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 ...
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Acórdão nº 2712/15.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2022
... de Justiça da questão da interpretação do artigo 8º da Directiva" 2004/18/CE transposto para o Direito Português para o artigo 275º do CCP\xE2" ...
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Acórdão nº 01047/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A al. f), do nº 2, do artº 70º do CCP prevê apenas a exclusão de propostas, cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares imperativamente aplicáveis ao contrato em si mesmo e já não às relações do concorrente com outras entidades terceiras e estranhas ao contrato. II - Não viola o disposto no nº 1 do artº 56º e, alínea...
... árias de certas subvenções, sendo tal compatível com a Directiva 2004/18/CE (Acórdãos de 23-12-2009, processo C-305/08 e de 7-12-2000 - ... -
Acórdão nº 00382/17.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 ¯ Independentemente da valia invalidante do argumento, não é possível concluir ser elevado o ‘preço anormalmente baixo’ fixado para o concurso, relativamente a um outro concurso precedente que, entretanto, foi anulado, se não é possível determinar o ‘preço anormalmente baixo’ correcto, pois sempre ficaria por saber se é este, relativamente àquele, que pode ter-se por jus-
... ções de preço anormalmente baixo inscritos no artº 55º da Directiva 2004/18/CE, são a "economia do processo de construção, do processo de ... -
Acórdão nº 01248/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Resulta do art. 75º do CCP que na avaliação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa apenas se proíbe que o critério de adjudicação das propostas tenha em consideração elementos, situações ou qualidades dos concorrentes. II - A avaliação da equipa técnica proposta para a execução do contrato é um elemento que diz respeito à proposta propriamente dita e não a...
... Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela ... -
Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...
... fundamento na apresentação de um preço anormalmente baixo, a Directiva 2014/24/UE postula que "essa exclusão deverá ser obrigatória nos casos ... -
Acórdão nº 0690/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
Existindo dúvidas sobre a interpretação do sentido e alcance do artigo 57.º, n.º 4, al. d) da Directiva 2014/24/UE e da conformidade das normas do artigo 55.º, n.º 1, al. f), 55.º-A e 70.º, n.º 2, al. g) do CCP com aquelas normas de direito da União, impõe-se um reenvio prejudicial ao TJUE.
... ínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, em conformidade com a Directiva 2014/24/EU ... Inconformados com aquele acórdão, quer a ... -
Acórdão nº 0484/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... pública e sendo aplicável a legislação comunitária, a Directiva n.° 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31/03/2004, é ...
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Portaria n.º 701-B/2008
... transposição da Directiva n.º 2004/17/CE, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...
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Acórdão nº 05403/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... A Directiva Comunitária 2004/18/CE prevê, no seu art. 47º nº. 2, que um operador ...