directiva 2004/18/ce
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Acórdão nº 2473/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – Nos termos dos artigos 70º nº 2 alínea e) e 71º do CCP, cumpre ao concorrente justificar e, por conseguinte, demonstrar, perante a entidade adjudicante, o motivo pelo qual muito embora o preço apresentado se subsuma em situação de «preço anormalmente baixo» não haja motivos para que a sua proposta não seja admitida (e, por conseguinte, submetida a comparação com as demais propostas). II
... pois haver quaisquer duvidas de que o nº 1 do artigo 55º da Directiva 2004/18/CE não obsta à al. d) do nº 2 do artigo 146º do CCP, na parte ... -
Decreto-Lei n.º 63/2011, de 09 de Maio de 2011
... de produtos com im- pacto no consumo energtico, transpondo a Directiva n. 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2009 de 26 de Maio
... , nos termos da definição constante do artigo 63.º, n.º 2, da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, ...
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Acórdão nº 06036/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... 7 coaduna-se inteiramente com o disposto no artigo 32º nº 4 da Directiva 2004/18/CE ( relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos ...
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Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... É o que decorre do art.º 56º, n.º 1, alínea b) da Directiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2014, e do art.º ... -
Acórdão nº 01040/20.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - No caso dos autos e para efeitos do art. 285º do CT o contrato coletivo de trabalho não impõe a transferência dos trabalhadores da anterior prestadora de serviços para a futura prestadora dos mesmos, nem da natureza da atividade a exercer – vigilância - resulta ser necessário qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da atividade suscetível de consubstanciar uma ̶
... 69.º da Directiva" n.º 2014/24/UE e das als. d) e e) do n.º 2 do art. 84.º da Directiva n.\xC2" ... -
Acórdão nº 00339/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência....
... associados à implementação do Decreto Lei 48/2011,“ Directiva de Serviços “, que estabelece o regime simplificado de licenciamento da ... -
Acórdão nº 03721/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2009
... artº 38°) 8. A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2007, de 24 de Setembro de 2007
... 1 e no n. 2 do artigo 77. daquele diploma e no artigo 14. da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maro, ...
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Em vigor
Portaria n.º 701-D/2008 . Aprova o modelo de dados estatísticos
... ções estatísticas previstas nos artigos 75.º e 76.º da Directiva n.º 2004/18/CE, ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho de 2008
... a) As alíneas a) e b) do artigo 16. da Directiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 37/2007 . Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
... do SNCP e a fisionomia de central de compras, na acepção da Directiva n.º 2004/18/CE, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... do SNCP e a fisionomia de central de compras, na acepçáo da Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
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Acórdão nº 0694/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
O Acórdão do TCA que julgou a apelação com fundamento em que era pedido no concurso que os concorrentes apresentassem um certificado de origem do produto e não outra coisa e entendeu que a junção pela recorrente de um certificado de qualidade atribuído à sua empresa, sem entregar nenhum certificado de origem dos produtos a fornecer, não cumpria os requisitos do caderno de encargos, pelo que foi...
... 1, nº 24 CCP, art.s 13, 18, nº 1 CRP e art. 2º Directiva 2004/18/CE ... Justificar-se-ia a admissão, não apenas pela ... -
Decreto-Lei n.º 122/2008, de 11 de Julho de 2008
... um procedimento pré -contratual com observância do disposto na Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2007, de 14 de Setembro de 2007
... a 43. da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
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Acórdão nº 1539/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I-Nos termos do art. 81.º, n.º 6, do Código de Contratos Públicos (CCP) é permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação quanto aos titulares dos órgãos sociais da empresa, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores da entidade contratante, bem como ao respetivo cônjuge, algum parente ou afim em...
... ção nos registos a que se referem os anexos IX-B e IX-C da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, com ... -
Acórdão nº 0587/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2013
Se em procedimento pré-contratual de Acordo Quadro quando as peças do concurso apenas indicarem preços base unitários sem indicar as quantidades de bens a fornecer, o preço anormalmente baixo determina-se somando-se os diversos preços base unitários e comparando-se com a soma dos preços base unitários propostos.
... da transparência, no seguimento do disposto no artigo 2° da Directiva 2004/18/CE e do artigo 10° da Directiva 2004/17/CE ... Mas o que é ... -
Acórdão nº 0381/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2010
... a celebrar não ultrapassava os valores referenciados na Directiva 2004/18/CE, tendo-se concluído que não estava em causa a aplicação do ...
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Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho de 2008
... Assim, sáo estabelecidas na directiva regras específicas aplicáveis às comunicaçóes, sendo, igualmente, ...
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Acórdão nº 0870/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2016
É de admitir revista estando em discussão as consequências da omissão de menções obrigatórias em anúncios de concurso público.
... 35º, nº 2, 36º, nº 1, Anexo VIIA da Directiva nº 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de ... -
Acórdão nº 04536/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009
1) De acordo com o artigo 100º nºs 1 e 3 do CPTA, são equiparados a actos administrativos os actos dirigidos à contratação de prestação de serviços e de fornecimentos de bens praticados por sujeitos privados, no âmbito de procedimento pré - contratual de direito público. 2) É da competência dos tribunais administrativos a impugnação de actos pré - contratuais praticados por Hospitais EPE por,...
... viola frontalmente a legislação comunitária vigente (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, ... -
Acórdão nº 0484/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
Decidir se um hospital do SNS sob a forma jurídica de entidade pública empresarial preenche algum dos pressupostos de extensão do âmbito de aplicação do regime dos contratos públicos (designadamente em matéria de aprovisionamento de bens e serviços) a entidades que não são pessoas colectivas de direito público, é questão de relevância jurídica e social fundamental em que a intervenção do STA se...
... º 233/2005 de 29 de Dezembro e os artigos 23º a 35º n.º 4 da Directiva 2004/18/CE, por remissão das regras de direito privado), entende não ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 07 de Maio de 2007
... 2 - Enquadramento legal: ... A Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, ...
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Decreto-Lei n.º 117/2008, de 09 de Julho de 2008
... um procedimento pré -contratual com observância do disposto na Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e, ...