directiva 2004/18/ce
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Acórdão nº 00038/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... n.º 197/99, de 08/06, 01º, al. b) 2º § da Directiva Comunitária 92/50/CEE, 01º, 02º, 06º e 19º do Regime Jurídico de ...
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Acórdão nº 01004/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
... n.º 197/99 de 8/6 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro e por ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... , ainda estava em curso o processo de transposição da Directiva 2014/24, que conduziria à revisão da versão originária do mesmo ...
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Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... como integrando a previsão normativa do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE - como organismo de direito público - em todas as suas ... -
Acórdão nº 00560/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... Assume a Autora que "A Directiva 92/50/CEE inclui expressamente no seu âmbito subjectivo os ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... da Directiva nº. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; ...
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Acórdão nº 01410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... violação do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro e a Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de ...
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Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
... sobre reciclagem de pilhas contendo substâncias perigosas (directiva 91/157/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março) 12 , e ...
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Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço
... considerando (2) da Directiva 2004/18, artigo 18º n.º 1 da Directiva 2014/24, artigo 83.º al. e) da ... -
Acórdão nº 839/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-31
I – A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. II - Para que se dê como verificada a causa de exclusão da proposta prevista na alínea m), do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, não basta que as declarações proferidas por um concorrente sejam falsas, sendo ainda necessário que a...
... da União, em particular com os nºs 2 e 3 do artigo 1º da Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, na versão consolidada disponível ... -
Acórdão nº 01093/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
... à tendência que a decisão judicial recorrida descobre na Directiva n.º 2014/24UE, diremos, a abrir, que fazendo um breve excurso sobre ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... e o âmbito de aplicação do artigo 100º do CPTA incluindo a Directiva 89/665/CEE de que o contencioso pré-contratual é transposição. Da ...
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Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - O art. 102º/3/c) do CPTA inserido na secção II “Contencioso pré-contratual” do título IV relativo aos “Processos Urgentes” fixa o prazo de cinco dias como prazo supletivo geral aplicável à tramitação dos processos do contencioso pré-contratual. II - Para a tramitação dos recursos jurisdicionais o art. 147º/2 fixa idêntico prazo geral supletivo de 5 dias. III - Não...
... considerando (2) da Directiva 2004/18, artigo 18º n.°1 da Directiva 2014/24, artigo 83.° al. e) da ... -
Acórdão nº 01282/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2018
... i) e j) do art.º 11.º, ordenando a sua correcção conforme à Directiva n.º 2014/24/UE e ao CCP; b) Declarar-se a anulabilidade da deliberação ...
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Acórdão nº 56/14.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma associação de utilidade pública e um empreiteiro, para a construção de um Centro Comunitário financiado pelo Instituto da Segurança Social.
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, bem como da Directiva 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e ainda da Directiva ... -
Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigê
... Directiva 93/37/CE e estabelecia o regime do contrato administrativo de empreitada ... -
Decreto-Lei n.º 105/2011, de 06 de Outubro de 2011
... Com a transposio para o ordenamento jurdico nacio- nal da Directiva n. 2009/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
... do CPTA e o regime da Directiva 89/665/CEE de que é transposição ... 12. Assim, quando a acção foi ...
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Acórdão nº 13334/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
... Concorrência, agora expressamente exarado no artigo 18 (1) da Directiva 2014/24, tem que ser interpretado em conformidade com a pré-existência ...
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Acórdão nº 2812/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma junta de freguesia e um empreiteiro, para a construção de complexos de piscinas, balneárias e pavilhões gimnodesportivos, por a ré ser uma das entidades adjudicantes elencadas no...
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, bem como da Directiva 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e ainda da Directiva ... -
Acórdão nº 1110/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
i) No caso em apreço, não resulta das peças procedimentais a exigência de um vínculo laboral entre os elementos da equipa proposta e a concorrente, possível adjudicatária, pelo que a Recorrente não poderia ter sido excluída do mesmo com esse fundamento; ii) Acresce que, resulta da jurisprudência comunitária que, em regra, será de admitir o aproveitamento da capacidade de terceiros, seja por...
... Neste contexto, o TJ afirmou que a Directiva 92/50, que tem por objectivo eliminar os entraves à livre circulação de ... -
Acórdão nº 2318/18.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, bem como da Directiva nº 2005/51/CE, da Comissão, de 07 de Setembro e ainda da Directiva nº ...
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Acórdão nº 00820/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
I. O juízo de certeza exigido pela alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA não impõe que o julgador cautelar faça grandes indagações sobre a bondade da tese do requerente, bastando que face ao seu arrazoado em confronto com o do requerido avalie se é evidente ou não a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal; II. Esta avaliação não significa demonstração, mas mera...
... factos apresentados pela requerente, como encontra na chamada “Directiva Máquinas” o nó górdio modificativo ou extintivo do que entende ser a ... -
Acórdão nº 393/21.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-23
I – Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, ocorrida em Março de 2008, a tramitação do procedimento de formação dos contratos públicos, em especial o referente ao concurso público, sofreu profundas alterações, uma das quais consistiu na separação da fase da avaliação do mérito das propostas e da adjudicação, as quais passaram a anteceder cronologicamente a fase de habilitação dos
... úblicas), o qual, para além da adequação da transposição da Directiva nº 93/37/CE, procedeu também à transposição da Directiva nº ... -
Acórdão nº 62/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... Directiva 2014/24 e no Código dos Contratos Públicos ... B) A questão da ...