diário da republica codigo processo civil

... contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em ...

... 59 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...

... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... República Portuguesa e no artigo 136.º do Código do ... quinze dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo das demais formas de ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...

... previstos enquadram-se no âmbito do processo de liberalizaçáo do sector, resultante da ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... h) Constituir e manter actualizado ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 8 de ...

... de submissão para publicação no Diário da República, bem como para efeitos de depósito ... º Invalidade dos atos e responsabilidade civil 1 - São nulos os atos administrativos praticados ... cobradas coercivamente através do processo de execução fiscal, servindo de título ... requisitos exigidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...

N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 70 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na ... 2 e 4 do Código Civil e dos artigos 194.º e 195.º do Código de ...

... Seco, aco declarativa de condenao, com processo ordinrio, contra Paulo Joaquim Ventura do ... 1 do artigo 110. do Cdigo de Processo Civil, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... no número anterior, a PJ actua no processo sob a direcçáo das autoridades judiciárias e ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... à informaçáo relativa à identificaçáo civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos ...

... 97 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... e 101.º, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ados com ... o artigo 279.º do Código Civil, segundo a qual, na contagem do prazo de ...

... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ados com o artigo 279.º do Código Civil, segundo a qual, na contagem do prazo de ...

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7/2012 de 13 de fevereiro Procede à ... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... no n.º 1 do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil; ... b) Nas entregas em ... Diário da República sob a forma de aviso e ...

... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... érias de deontologia e direito processual civil ... 6 - O Centro de Estudos Judiciários, no ... ção, e publicados na 2.' série do Diário da República ... 3 - Para o efeito do disposto ...

... procedi- mentos, como também tornar o processo menos oneroso para o industrial, através da ... Publique -se ... O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA ... Referendado em 26 de ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e a respetiva informação ...

... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... Alteraçáo ao livro X do Código de Processo Penal ... Os artigos 470., 477., 494., 504. e ... 2 - Sáo assegurados ao recluso um banho diário, a uma temperatura adequada à estaçáo do ano, ... ública, aos serviços de identificaçáo civil, da segurança social e da administraçáo fiscal ...

... 74-(90) ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...

Diário da República, 1.ª série—N.º 166—29 de ... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 ...

Diário da República, 1.ª série—N.º 163—26 de ... Código de Processo Civil; ... b) Decorrido o prazo de 10 ...

... 10/2010 ... Processo n. 40/10.1YFLSB - 3.ª Secçáo ... Relator: ... do Código de Processo Penal (CPP), do Acórdáo do Tribunal ... do Código de Processo Civil - crime decorrente do náo acatamento de uma ... 1, alínea c), da Constituiçáo da República ...

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... i) Eleições e respetivo processo eleitoral; ... j) Princípios e regras ... são publicados na 2.ª série do Diário da República, sem prejuízo da sua publicação ... seguro obriga- tório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou ...

... parte do n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos ...

... nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o ...

ACÓRDÃO N.º 23/06[1] ... Processo n.º 885/05 ... Plenário ... Relator: ... 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 82.º da Lei de Organização, ... constante dos artigos 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do ... de lei (a Proposta n.º 135/VII, in Diário da Assembleia da República, I série, n.º 95 de ...

... do seguro obrigatório, através de um processo faseado ... que, atenta a realidade nacional, se ... ção de Rectificação n.º 96/2007 - Diário da República n.º 202/2007, Série I de ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ...

... 78 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido ...