diário da republica codigo processo civil

... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3"...çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003, ...

....º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com ... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ...

...Capítulo VI Procedimento e processo tributário. Artigo 8.º Alteração ao Código ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo .../a Artigo 191.º do/a Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de ...harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes:. a) ..;. ...

... de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ... Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26, em vigor a partir de ...

..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...

... . A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ção de Rectificação n.º 2/2004 - Diário da República n.º 2/2004, Série I-A de ... disposições aplicáveis do Código de Processo Penal e do Código de Justiça Militar, dos ... ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, náufragos, prisioneiros ...

...ário, no acórdão lavrado no presente processo n.° 84 332, ocorreu erro de escrita que se ... ao abrigo do disposto no artigo 667.° do Código de Processo Civil. Assim, a fl. 199, l. 24, onde ...

...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... Tratados da União Europeia, entre a República Portuguesa e um ou mais Estados terceiros, ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... público urgente é publicitado no Diário da República através de anúncio conforme ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...

... do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... cessação de atividade 1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...

...Artigo 6.º (Requisitos). Artigo 7.º (Processo"). Capítulo III Perda da nacionalidade. Artigo 8.\xC2"...Lei da Nacionalidade. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo ...civil português ou se declararem que querem ser ... 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de ... não estão sujeitos às disposições do Código do. Imposto do Selo. Alterações. Alterado ...

... do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... deve estar concluída e publicada no Diário da República até final do mês de janeiro de ...

...úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... objecto de publicação na 2.' série do Diário da República, sem prejuízo das demais formas de ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O ...

... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ...civil para as situações de recusa ilegítima de ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... 11.º, são publicadas na 2.ª série do Diário da República, sem prejuízo do registo ...

N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 3. Diário da República, 1.ª série. SUPREMO TRIBUNAL DE ... nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código. de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por remissão dos arti-. gos 6.º, n.º 1, da ...

N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 3. Diário da República, 1.ª série. SUPREMO TRIBUNAL DE ... nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código. de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por remissão dos arti-. gos 6.º, n.º 1, da ...

... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ...Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 30 de Novembro de ...processo produtivo, de modo a operar uma redistribuição ...; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) ...

Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ... de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ...

...ário: Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O ...Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º ... competência relativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos Tribunais ...

... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil". Artigo 150.º Obrigação de seguro. Artigo 151.\xC2"...Artigo 168.º Penhora. Título VIII Do processo. Capítulo I Competência e forma dos atos. ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo .../a Artigo 2.º do/a Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de ...

...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 2. Diário da República, 1.ª série. PRESIDÊNCIA DO ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao. Instituto da Conservação da ...

... de submissão para publicação no Diário da República, bem como para efeitos de depósito ....º Invalidade dos atos e responsabilidade civil 1 - São nulos os atos administrativos praticados ... cobradas coercivamente através do processo de execução fiscal, servindo de título ... requisitos exigidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. ...

..., como actividade benéfica e positiva no processo de desenvolvimento de um país. Em obediência a ... 28.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2008 - Diário da República n.º 60/2008, Série I de ..., subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. Artigo 3.º ...