Acórdão (extrato) n.º 652/2022
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
www.dre.pt
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 652/2022
Sumário: Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º,
n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se consi-
dera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que
consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coleti-
vas, ainda que a mesma corresponda a instalações encerradas, sem que a destinatária
da citação tenha comunicado ao referido ficheiro central a alteração da sua sede.
Processo n.º 907/21
III — Decisão
3 — Em face do exposto decide -se:
a) Não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º,
n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a
citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central
de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ainda que a mesma corresponda
a instalações encerradas, sem que a destinatária da citação tenha comunicado ao referido ficheiro
central a alteração da sua sede; e, consequentemente,
b) Negar provimento ao recurso.
3.1 — Custas pela recorrente, fixando -se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, pon-
derados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
(cf. o artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).
O relator atesta o voto de conformidade da Cons. Benedita Urbano que participou por via
telemática. José Teles Pereira
18 de outubro de 2022. — José Teles Pereira — Pedro Machete — José João Abrantes — João
Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220652.html
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