deveres do cidadão portugues
4137 resultados para deveres do cidadão portugues
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... , numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento administrativo ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de ... informação previstos no capítulo VI ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela ... Agência ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... da parte vencedora, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um resultado ... ção das relações entre ambos e no seus deveres e efeitos do mesmo e também nos efeitos ...
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Aviso n.º 3424/2024
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... e mais eficaz na relação entre o cidadão e os seus representantes; g) O Nacionalismo ... exercício de direitos e a vinculação a deveres estão sujeitos à atualização de dados pelo ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... deveres de informação previstos ... no capítulo VI ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, ... adquiridas e geridas pela Agência ...
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Aviso n.º 696/2017
... : a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ... Artigo 18.º Deveres 1 - Constituem deveres do guarda-noturno: a) ...
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Aviso n.º 3952/2017
... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão" (não exigível aos candidatos que façam a exibi\xC3" ... Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e conservador na cognição de ...
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Aviso n.º 2209/2019
... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão" (não exigível aos candidatos que façam a exibi\xC3" ... Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e conservador na cognição de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... ílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... Artigo 33.º Deveres dos Arrendatários 1 - Sem prejuízo do disposto ...
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Lei n.º 41/2016
... és da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas ... tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores ...
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Lei n.º 94/2021
... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... e, em subordinação a ele: ... a) O cidadão ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo ඞඑ ... Artigo 77.º Lojas de cidadão 1 — Nos termos da alínea a ) do n.º 2 do ...
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Anúncio n.º 55/2018
... e de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão. 5 - A admissão ou rejeição do candidato a ... Artigo 8.º Deveres dos Associados 1 - São deveres dos associados: ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela Agência para a ...
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Regulamento n.º 602/2018
... Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... Artigo 163.º Deveres 1 - São deveres do estudante estagiário: a) ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de ... informação previstos no capítulo VI ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela ... Agência ...
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Regulamento n.º 712/2021
... Artigo 19.º Deveres dos Utentes Entre outros que decorram da lei, os ... ção do agregado familiar (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ... e a exibição do cartão do cidadão e são instruídos com os seguintes elementos, ...
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Anúncio n.º 35/2018
... Viana do Castelo, titular do cartão de cidadão n.º 07509686 2ZX8, válido até 22/05/2022, ... , onde se definirão os direitos e deveres recíprocos. Artigo 3.º Direitos dos Membros do ...
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Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...
... que foram desempenhadas pelo recorrente, cidadão brasileiro, no Brasil (na Polícia Militar do ... se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de ... -
Edital n.º 132/2022
... o ) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis ... e cartão de contribuinte/Cartão de Cidadão; b ) 1 Fotografia tipo passe; c ) Cartão de ...
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Edital n.º 132/2022
... o) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis ... e cartão de contribuinte/Cartão de Cidadão; ... b) 1 Fotografia tipo passe; ... c) Cartão ...
- Lei n.º 82/2023
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Aviso n.º 20119/2023
... ainda de Certificado de Registo para Cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, ... CAPÍTULO III ... Dos deveres e direitos dos bolseiros ... Artigo 8.º ...