contrato formulário

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  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ...ão nos seguintes termos: 1. No final de 2007 foi celebrado um contrato de mútuo com o nº 1435987.165.002 entre o A. e a sua esposa e o Banco E, ...formulário já elaborado, pelo que não lhes é aplicável o regime das cláusulas ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... as cláusulas contratuais gerais abaixo referidas em todos os contratos que de futuro venha a celebrar com os seus clientes, especificando-se na ... o conteúdo essencial do contrato cláusulas fixas, de formulário", pré-elaboradas pela parte que as predispõe para a negociação por ades\xC3"...
  • Acórdão nº 107/13.4TBCDN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...

    ... à execução e a falta de comunicação das cláusulas gerais do contrato que lhe está subjacente, determinante da sua nulidade, e que apenas ... o clausulado assinado pela executada-mutuária consistente num formulário pré-concebido, ou seja, previamente elaborado – cfr. artigo 1. º, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ...2 - Os modelos dos formulários eletrónicos do pedido de autorização prévia, de declaração de ..., agentes ou mandatários do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos ...
  • Regulamento n.º 215/2006, de 27 de Novembro de 2006
    Regulamento n.o 215/2006. Sistema de colocaçáo de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados. ... civil auto-móvel deve apresentar um requerimento em formulário cujo modelo consta do anexo II à presente norma regulamentar e da qual ...
  • Portaria n.º 136/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
    ... o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato e ao regime de voluntariado. Assim, ...
  • Acórdão nº 4706/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2003

    I O preceituado no art.º 8.º al. d) do DL 446/85 de 25-10 tem em vista as cláusulas contratuais já inscritas nos formulários no momento das respectivas assinaturas e não qualquer aditamento. II Não devem ser consideradas excluídas de um contrato as condições gerais inscritas no verso do respectivo formulário contratual, assinado pelos outorgantes no anverso, se a existência dessas condições

    ...ão do débito em conta das prestações estipuladas no respectivo contrato. Tendo sido pessoal e regularmente citados para contestar, os RR. não o ...: As condições gerais do contrato, inseridas no verso do formulário" contratual depois das assinaturas dos outorgantes, e sem qualquer indicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4706/2004-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2003

    I O preceituado no art.º 8.º al. d) do DL 446/85 de 25-10 tem em vista as cláusulas contratuais já inscritas nos formulários no momento das respectivas assinaturas e não qualquer aditamento. II Não devem ser consideradas excluídas de um contrato as condições gerais inscritas no verso do respectivo formulário contratual, assinado pelos outorgantes no anverso, se a existência dessas condições

    ...ão do débito em conta das prestações estipuladas no respectivo contrato. Tendo sido pessoal e regularmente citados para contestar, os RR. não o ...: As condições gerais do contrato, inseridas no verso do formulário" contratual depois das assinaturas dos outorgantes, e sem qualquer indicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0436792 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2005

    A validade do acto de subscrição, como fiador, dum contrato de arrendamento não é afectada pelas regras relativas às Cláusulas Contratuais Gerais, mesmo que tal contrato já estivesse em grande parte - incluindo a referente à fiança - pré-redigido em formulário próprio.

    ...subscreveu, como fiador, o contrato de arrendamento feito aos primeiros réus, da fracção abaixo ...n° 3, trata-se de um formulário previamente concebido no qual estão formuladas unilateralmente cláusulas ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico: a) A celebração de contrato de trabalho com trabalhador ...
  • Declaração de Rectificação n.º 3-A/2003, de 04 de Abril de 2003
    ... o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato (RC) e ao regime de voluntariado(RV). ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de ... respetivo sítio na Internet ou no Balcão do Empreendedor, em formulário próprio aprovado pelo conselho diretivo. 2 - Caso os pedidos contenham ...
  • Acórdão nº 10602/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    I - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei. Como critério geral de distinção pode dizer-se que é, de facto, tudo o que vise apurar ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou...

    ... Ré age com abuso de direito ao aceitar primeiro a existência do contrato de seguro (para receber o prémio) para o negar depois, quando soube do ...ão de um contrato de seguro inicia-se, com o preenchimento dum formulário fornecido pela seguradora, a proposta de seguro, e depende da aceitação ...
  • Acórdão nº 0250469 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2002

    I - Sendo uma das partes comerciante, os mútuos entre elas são comerciais, admitindo qualquer meio de prova para os demonstrar, sendo válidos desde que meramente consensuais. II - Os mútuos comerciais inscritos num suporte de formulário deve/haver integram um verdadeiro contrato de conta corrente, sendo, por isso, devido o saldo apenas na data do encerramento da conta.

  • Acórdão nº 06A3420 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - Autor e ré celebraram um contrato de crédito, entendido como o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, cujo regime legal decorre do DL n.º 359/91, de 21-09, que veio regular novas formas de crédito ao consumo. II - Não tendo o autor logrado provar que, anteriormente à propositura da acção, tenha interpelado a ré para proceder ao...

    ...ções Gerais, bem como as Condições Especificas acordadas no contrato" de mútuo dos autos, encontravam-se já integralmente impressas quando o 1\xC2"... do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 446/85 de 25 de Outubro - um formulário como o previsto na dita alínea d) do artigo 8° do Decreto-Lei n.° ...
  • Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado, também, que, só posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o C... lhe dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente” do contrato de...

    ... à execução foi subscrita por ele no âmbito e por causa do contrato de crédito a que o C.. atribuiu o nº .., é inexequível. Acrescenta ... explicado e que se encontravam por preencher, designadamente o formulário do contrato de crédito, no âmbito das “Condições Particulares”, ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ...), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 4; c) No sítio da ... pelo empregador público; e) Não compareçam à outorga do contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos que lhes sejam imputáveis; ...
  • Acórdão nº 10566/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2007

    1) O contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel reduzido a escrito num impresso/formulário em cuja face consta a identificação da entidade mutuante, com espaços destinados a serem preenchidos, como foram, com a identificação do mutuário, as "Condições Específicas" do contrato, a data e as assinaturas dos outorgantes, constando do respectivo verso as "Condições...

    ..., alegando, em síntese, que, no momento da celebração do contrato de mútuo invocado pela Autora, não lhe foram explicadas as cláusulas ... «Um tal impresso não é coisa diferente de um formulário, elaborado pela Recorrente, destinado a ser preenchido, como entretanto o ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10578/2019
    ...contrato: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOSDescrição sucinta do objeto do rato: Medicamentos do formulário interno da ULSBA, EPETipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisPreço ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... presente sentença a título de prestações devidas pelos dois contratos de mútuo celebrados com a ré em 31/01/2007 e o que efetivamente tenha ... após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no art.º 98.º-O do Código ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...» qualquer actividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao exercício de uma profissáo ... ao Estado membro requerido as informaçóes que constam do formulário de pedido e de autorizaçáo de trânsito aeroportuário, que figura em ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...ço público dos docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da Educação e Ciência. ...f) Identificação e local de disponibilização do formulário de candidatura;. g) Menção da regra para apuramento da quota de ...
  • Acórdão nº 0021264 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2001

    I - Uma cláusula constante de formulário, para ser inserido em contrato-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica, na qual se estabelece que "...qualquer litígio emergente do contrato será dirimido pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro", é relativamente proibida, nos termos do artigo 19 alínea g) do Decreto-Lei n.446/85, de

  • Acórdão nº 0021264 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 2001

    I - Uma cláusula constante de formulário, para ser inserido em contrato-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica, na qual se estabelece que "...qualquer litígio emergente do contrato será dirimido pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro", é relativamente proibida, nos termos do artigo 19 alínea g) do Decreto-Lei n.446/85, de

  • Acórdão nº 3753/13.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes, contemplando os elementos essenciais do contrato, obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica, de um financiamento (crédito ao consumo) de € 20.000,00, com...

    ... Para tanto, alegou, em síntese: - ter celebrado com a R. um contrato de crédito, pelo qual lhe concedeu financiamento no montante de € ... por um colaborador desta que deveria assinar, desde logo, um formulário de pedido de proposta de concessão de crédito, o que a R. fez, para que ...