contrato formulário

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  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ...ão nos seguintes termos: 1. No final de 2007 foi celebrado um contrato de mútuo com o nº 1435987.165.002 entre o A. e a sua esposa e o Banco E, ... de risco, não se circunscrevendo à mera subscrição de um formulário já elaborado, pelo que não lhes é aplicável o regime das cláusulas ...

  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... as cláusulas contratuais gerais abaixo referidas em todos os contratos que de futuro venha a celebrar com os seus clientes, especificando-se na ... o conteúdo essencial do contrato cláusulas fixas, de formulário", pré-elaboradas pela parte que as predispõe para a negociação por ades\xC3"...

  • Acórdão nº 107/13.4TBCDN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...

    ... à execução e a falta de comunicação das cláusulas gerais do contrato que lhe está subjacente, determinante da sua nulidade, e que apenas ... o clausulado assinado pela executada-mutuária consistente num formulário pré-concebido, ou seja, previamente elaborado – cfr. artigo 1. º, do ...

  • Regulamento n.º 215/2006, de 27 de Novembro de 2006

    Regulamento n.o 215/2006. Sistema de colocaçáo de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados. ... civil auto-móvel deve apresentar um requerimento em formulário cujo modelo consta do anexo II à presente norma regulamentar e da qual ...

  • Portaria n.º 136/2003, de 06 de Fevereiro de 2003

    ... o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato e ao regime de voluntariado. Assim, ...

  • Acórdão nº 4706/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2003

    I O preceituado no art.º 8.º al. d) do DL 446/85 de 25-10 tem em vista as cláusulas contratuais já inscritas nos formulários no momento das respectivas assinaturas e não qualquer aditamento. II Não devem ser consideradas excluídas de um contrato as condições gerais inscritas no verso do respectivo formulário contratual, assinado pelos outorgantes no anverso, se a existência dessas condições

    ...ão do débito em conta das prestações estipuladas no respectivo contrato. Tendo sido pessoal e regularmente citados para contestar, os RR. não o ...: As condições gerais do contrato, inseridas no verso do formulário" contratual depois das assinaturas dos outorgantes, e sem qualquer indicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 0436792 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2005

    A validade do acto de subscrição, como fiador, dum contrato de arrendamento não é afectada pelas regras relativas às Cláusulas Contratuais Gerais, mesmo que tal contrato já estivesse em grande parte - incluindo a referente à fiança - pré-redigido em formulário próprio.

    ...subscreveu, como fiador, o contrato de arrendamento feito aos primeiros réus, da fracção abaixo ...n° 3, trata-se de um formulário previamente concebido no qual estão formuladas unilateralmente cláusulas ...

  • Declaração de Rectificação n.º 3-A/2003, de 04 de Abril de 2003

    ... o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato (RC) e ao regime de voluntariado(RV). ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram demasiado onerosos para o ... termos do Contrato de Concessão, adotando, para o efeito, formulário a estabelecer de acordo com a EP e nos termos do Manual de Operação e ...

  • Acórdão nº 0250469 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2002

    I - Sendo uma das partes comerciante, os mútuos entre elas são comerciais, admitindo qualquer meio de prova para os demonstrar, sendo válidos desde que meramente consensuais. II - Os mútuos comerciais inscritos num suporte de formulário deve/haver integram um verdadeiro contrato de conta corrente, sendo, por isso, devido o saldo apenas na data do encerramento da conta.

  • Acórdão nº 10602/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    I - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei. Como critério geral de distinção pode dizer-se que é, de facto, tudo o que vise apurar ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou...

    ... Ré age com abuso de direito ao aceitar primeiro a existência do contrato de seguro (para receber o prémio) para o negar depois, quando soube do ...ão de um contrato de seguro inicia-se, com o preenchimento dum formulário fornecido pela seguradora, a proposta de seguro, e depende da aceitação ...

  • Acórdão nº 06A3420 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - Autor e ré celebraram um contrato de crédito, entendido como o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, cujo regime legal decorre do DL n.º 359/91, de 21-09, que veio regular novas formas de crédito ao consumo. II - Não tendo o autor logrado provar que, anteriormente à propositura da acção, tenha interpelado a ré para proceder ao...

    ...ções Gerais, bem como as Condições Especificas acordadas no contrato" de mútuo dos autos, encontravam-se já integralmente impressas quando o 1\xC2"... do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 446/85 de 25 de Outubro - um formulário como o previsto na dita alínea d) do artigo 8° do Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado, também, que, só posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o C... lhe dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente” do contrato de...

    ... à execução foi subscrita por ele no âmbito e por causa do contrato de crédito a que o C.. atribuiu o nº .., é inexequível. Acrescenta ... explicado e que se encontravam por preencher, designadamente o formulário do contrato de crédito, no âmbito das “Condições Particulares”, ...

  • Acórdão nº 10566/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2007

    1) O contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel reduzido a escrito num impresso/formulário em cuja face consta a identificação da entidade mutuante, com espaços destinados a serem preenchidos, como foram, com a identificação do mutuário, as "Condições Específicas" do contrato, a data e as assinaturas dos outorgantes, constando do respectivo verso as "Condições...

    ..., alegando, em síntese, que, no momento da celebração do contrato de mútuo invocado pela Autora, não lhe foram explicadas as cláusulas ... «Um tal impresso não é coisa diferente de um formulário, elaborado pela Recorrente, destinado a ser preenchido, como entretanto o ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... presente sentença a título de prestações devidas pelos dois contratos de mútuo celebrados com a ré em 31/01/2007 e o que efetivamente tenha ... após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no art.º 98.º-O do Código ...

  • Acórdão nº 3753/13.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes, contemplando os elementos essenciais do contrato, obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica, de um financiamento (crédito ao consumo) de € 20.000,00, com...

    ... Para tanto, alegou, em síntese: - ter celebrado com a R. um contrato de crédito, pelo qual lhe concedeu financiamento no montante de € ... por um colaborador desta que deveria assinar, desde logo, um formulário de pedido de proposta de concessão de crédito, o que a R. fez, para que ...

  • Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-se definitiva e...

    ... (PD); - contrato de serviço telefónico estabelecido com o prestador recetor (a arguida), ... Santos pediu a portabilidade do n.º 912631785 através de formulário datado de 06.03.2011, que foi enviado por correio em 17.03.2011; a arguida ...

  • Acórdão nº 1647/17.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2019

    I - O trabalhador pode optar pela indemnização até ao termo da discussão em audiência – artº 391º C. Trabalho -, pelo que deve ter conhecimento ou deve ser-lhe dado conhecimento se essa audiência vai ou não ser realizada. II - O trabalhador não está obrigado no formulário do artº 98º-J do CPC a optar pela indemnização. Aliás, este formulário nem local tem onde a opção pela indemnização possa...

    ...apresentou o competente formulário, mediante o qual deduziu oposição ao despedimento promovido pelo ..., apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, veio esta sustentar a ...

  • Acórdão nº 0021264 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2001

    I - Uma cláusula constante de formulário, para ser inserido em contrato-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica, na qual se estabelece que "...qualquer litígio emergente do contrato será dirimido pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro", é relativamente proibida, nos termos do artigo 19 alínea g) do Decreto-Lei n.446/85, de

  • Acórdão nº 9351271 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1995

    I - Não satisfaz o preceituado no artigo 511, n.1, do Código de Processo Civil qualquer alínea da especificação que dê por reproduzido o teor de determinado documento, pois desse modo não se selecciona qualquer facto. II - O facto de num contrato de arrendamento escrito em papel com formulário usual se haver consignado que o local arrendado se destina a habitação, não impõe a conclusão de que tal

    ...II - O facto de num contrato de arrendamento escrito em papel com formulário usual se haver consignado ...

  • Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

    ..., em 15-04-2014, na Comarca do Porto, através de requerimento-formulário A, subscrito por Advogado, um procedimento de injunção de pagamento ... 4. Como resulta dos termos do litígio reporta-se ele a contratos" de compra e venda outorgados entre as partes e atinentes a peças de vestu\xC3"...

  • Acórdão nº 3082/05.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    Em ação inibitória proposta ao abrigo do art. 25.º do D.L. n.º 446/85, de 25-10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou deixou de utilizar as cláusulas cuja declaração de nulidade vem pedida não determina a inutilidade superveniente da lide.

    ... as Rés a absterem-se de se prevalecer delas e de as utilizar em contratos que de futuro venham a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito ... exercício de tal atividade, a Ré AA elaborou os seguintes formulários de contratos de concessão de crédito: a) contrato de crédito “Conta ...

  • Acórdão nº 3082/05.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    Em ação inibitória proposta ao abrigo do art. 25.º do D.L. n.º 446/85, de 25-10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou deixou de utilizar as cláusulas cuja declaração de nulidade vem pedida não determina a inutilidade superveniente da lide.

    ... as Rés a absterem-se de se prevalecer delas e de as utilizar em contratos que de futuro venham a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito ... exercício de tal atividade, a Ré AA elaborou os seguintes formulários de contratos de concessão de crédito: a) contrato de crédito “Conta ...

  • Acórdão nº 3082/05.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    Em ação inibitória proposta ao abrigo do art. 25.º do D.L. n.º 446/85, de 25-10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou deixou de utilizar as cláusulas cuja declaração de nulidade vem pedida não determina a inutilidade superveniente da lide.

    ... as Rés a absterem-se de se prevalecer delas e de as utilizar em contratos que de futuro venham a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito ... exercício de tal atividade, a Ré AA elaborou os seguintes formulários de contratos de concessão de crédito: a) contrato de crédito “Conta ...

  • Acórdão nº 3082/05.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    Em ação inibitória proposta ao abrigo do art. 25.º do D.L. n.º 446/85, de 25-10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou deixou de utilizar as cláusulas cuja declaração de nulidade vem pedida não determina a inutilidade superveniente da lide.

    ... as Rés a absterem-se de se prevalecer delas e de as utilizar em contratos que de futuro venham a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito ... exercício de tal atividade, a Ré AA elaborou os seguintes formulários de contratos de concessão de crédito: a) contrato de crédito “Conta ...