deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Aviso n.º 2346/2024
... (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... detentores de certificado de registo de cidadão comunitário ou de títulos válidos de ... ÃO I Do Município de Sintra Artigo 46.º Deveres Gerais Constituem deveres gerais do Município de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... Por um lado, a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2011, sobre direitos ... contrapõe a legalidade como garantia do cidadão perante os atos individuais e concretos do poder ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de ... informação previstos no capítulo VI ... do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela ... Agência ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ... e a exibição do cartão do cidadão e são instruídos com os seguintes elementos, ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que aqui venham exercer a sua atividade, as ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2019, que altera ... qualificadas, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital com recurso ao Sistema de ... ício de direitos ou o cumprimento de deveres de que são titulares. 6 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... , numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento administrativo ... dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de 19/01/84). A Constituição não reconhece ...
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Aviso n.º 5159/2018
... 25 de agosto, são os seguintes: a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União a ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de ... Artigo 20.º Deveres Constituem deveres do guarda-noturno: a) ...
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Regulamento n.º 432/2017
... , de 25 de agosto, são os seguintes: Ser cidadão português, de um Estado membro da União a ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de ... Artigo 20.º Deveres Constituem deveres do guarda-noturno: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... No domínio da procura, o cidadão" constitui o centro da conceptualização das pol\xC3" ... os Estados Membros, o Plano de Ação Europeu em matéria de Álcool para o período ... , em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania ... Os serviços devem, pois, ...
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Regulamento n.º 41/2021
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005. 4 - A ... dos seguintes documentos: a) Cartão de cidadão ou BI e NIF (no caso de pessoa singular); b) ... SECÇÃO IV Dos direitos, deveres e proibições Artigo 28.º Direitos do produtor ...
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Aviso n.º 13714/2020
... práticas de cultivo que aproximem o cidadão da natureza, no respeito pelos equilíbrios ... urbana municipal, detendo os direitos e deveres constantes no presente regulamento. CAPÍTULO II ... Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, em ...
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Regulamento n.º 699/2023
... Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) de todos os ... elementos do agregado familiar; ... Artigo 18.º ... Deveres dos beneficiários ... Constituem deveres dos ... (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu ...
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Regulamento n.º 929/2021
... práticas de cultivo que aproximem o cidadão da natureza, no respeito pelos equilíbrios ... urbana municipal, detendo os direitos e deveres constantes no presente regulamento. CAPÍTULO II ... Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, em ...
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Regulamento n.º 248/2020
... apresentar: a) O respetivo cartão de cidadão, passaporte ou título de residência válidos e ... Artigo 9.º Deveres dos utilizadores São deveres dos utilizadores ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Regulamento n.º 145/2024
... Regulamento as regras, os direitos e os deveres a serem cum- pridos no que diz respeito às ... são os seguintes: a ) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \xC3" ...
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Despacho n.º 795/2018
... qualificada que se pretende próxima do cidadão. Igualmente a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto ... Artigo 7.º Deveres, Funções e Competências Comuns aos Serviços e ... e na formação profissional no espaço europeu ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... Em relação aos deveres de adoção de uma política de conceção e ... Diretiva (UE) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos ... ção (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento equivalente) ou reconhecimento da ...
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Edital n.º 628/2021
... e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... : a) Bilhete de identidade, cartão do cidadão ou cédula pessoal; b) Comprovativo de ...
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Edital n.º 1212/2021
... e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... : a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Comprovativo de morada do local de ...
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Edital n.º 132/2022
... o ) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis ... ção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 ... e cartão de contribuinte/Cartão de Cidadão; b ) 1 Fotografia tipo passe; c ) Cartão de ...
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Regulamento n.º 569/2021
... documentos pessoais: a) Cartão de cidadão"; b) Bilhete de identidade, se aplicável; c) Cart\xC3" ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) (RGPD). 2 - ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 9.º Direitos e deveres das vítimas 1 - A ...
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Edital n.º 132/2022
... o) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis ... ção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ... de 27 de abril de 2016 ... e cartão de contribuinte/Cartão de Cidadão; ... b) 1 Fotografia tipo passe; ... c) Cartão ...
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Regulamento n.º 311/2021
... documentos pessoais: a) Cartão de cidadão"; b) Bilhete de identidade, se aplicável; c) Cart\xC3" ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) (RGPD). 2 - ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 9.º Direitos e deveres das vítimas 1 - A ...
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Regulamento n.º 320/2024
... CAPÍTULO II Direitos e Deveres dos Utilizadores Artigo6.º Direitos Os ... , portador do Cartão de Cidadão n.º ____________, NIF_______________, ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), ...
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Lei n.º 40/2023
... nizações internacionais, a nível europeu e mundial, das respetivas modalidades, com base ... c) O incumprimento dos deveres de correção, moderação e respeito ... eletrónica, com cartão de cidadão e chave móvel digital, bem como dos meios de ...