despesas trabalhador transferencia
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... 2. — Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... , a entidade patronal custeará todas ás despesas de transferência do próprio trabalhador e seu ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escri ... patronal custeará todas as despesas de transportes do próprio ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... c) Exigir a cada trabalhador apenas o trabalho compatível com o objecto do ... a entidade patronal custear sempre as despesas feitas pelo trabalhador, que sejam directamente ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... c) Exigir a cada trabalhador apenas o trabalho compatível com o objecto do ... a entidade patronal custear sempre as despesas feitas pelo trabalhador, que sejam directamente ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... entidade patronal custeará todas as despesas de transportes do próprio trabalhador e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... 1 - É direito do trabalhador inscrever-se no Sindicato dos Empregados de ... , a entidade patronal custeará todas as despesas de transportes do próprio trabalhador e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , condenar o faltoso ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua não comparência, ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de danos patrimoniais – relativos a despesas hospitalares e cuidados de saúde e – ... é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... entidade patronal custeará todas as despesas de transportes do próprio trabalhador e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... al ternativo ou assegurando as despesas de transporte ao trabalhador; b) Utilizando a ...
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Portaria N.º 92/1998 de 10 de Dezembro
... autónomo, o trabalho no domicilio do trabalhador e o prestado pelos funcionários públicos ... Transferencia do trabalhador; ... - Pagamento de despesas dela ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... Artigo 20.º Despesas de funcionamento ... Capítulo III Fundo de ... Artigo 33.º Pagamento ao trabalhador ... Artigo 34.º Direito ao reembolso por parte ...
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Acórdão nº 0087984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - No caso de transferência de local de trabalho ficam excluídos da responsabilidade da entidade patronal as despesas derivadas do agravamento do custo de vida e dos transportes, quando o trabalhador decide manter a residência. Excluído fica igualmente o pagamento, como de trabalho efectivo, das horas eventualmente despendidas a mais com a transferência. II - Não seria razoável que a lei...
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Acórdão nº 0087984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - No caso de transferência de local de trabalho ficam excluídos da responsabilidade da entidade patronal as despesas derivadas do agravamento do custo de vida e dos transportes, quando o trabalhador decide manter a residência. Excluído fica igualmente o pagamento, como de trabalho efectivo, das horas eventualmente despendidas a mais com a transferência. II - Não seria razoável que a lei...
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Aviso n.º 135/2018
... ção de segurança social em que o trabalhador se encontra inscrito envia à entidade patronal ... º Reembolso entre instituições 1 - As despesas" resultantes da concessão das prestações em esp\xC3" ...
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Acórdão nº 0014434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso None)
I - Uma "deslocação" pressupõe sempre que o trabalhador esteja afecto a um determinado sítio de trabalho como local habitual de trabalho que ao mesmo tempo, ocasional ou temporariamente, esteja exercendo as funções noutro local que se insira no círculo de actividade do primeiro. II - Tendo o anterior local de trabalho do apelante, em Cabo Ruivo/Olivais, sido extinto, pelo encerramento e...
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Acórdão nº 0014434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2000
I - Uma "deslocação" pressupõe sempre que o trabalhador esteja afecto a um determinado sítio de trabalho como local habitual de trabalho que ao mesmo tempo, ocasional ou temporariamente, esteja exercendo as funções noutro local que se insira no círculo de actividade do primeiro. II - Tendo o anterior local de trabalho do apelante, em Cabo Ruivo/Olivais, sido extinto, pelo encerramento e...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... 4. - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por exame ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... tem di reito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Acórdão nº 0414507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Não causa esse prejuízo, a transferência de um trabalhador de Braga para Famalicão, sendo o custo do transporte assegurado pela entidade patronal.
... diluir os prejuízos sérios de cada trabalhador em causa ... 9. In casu, verifica-se que no ... ão do horário de trabalho e custeio das despesas de almoço ... Ora, os factos relativos ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pe lo exercício da ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... ção de ordens por escrito) 1 - O trabalhador pode, para salvaguarda da sua responsabilidade, ... transferido tem direito ao pagamento de despesas de transferência e à atribuição de subsídio ...
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Lei n.º 102/2017
... , a não ser para efeito de reembolso de despesas e/ou dinheiro de bolso, incluindo atividades de ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... judicial, nela se compreendendo as despesas originadas com a deslocação a tribunal ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... Cláusula 24 .ª Despesas c/deslocações e Mudança de Local de Trabalho ...