despesas trabalhador transferencia
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Acórdão nº 0005734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)
I - Face ao nosso direito laboral, designadamente para o CCT para a Construção Civil e Obras Públicas (BTE n. 11, de 22/03/83), a transferência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; enquanto que por deslocação se entende a realização transitória do trabalhador fora do local habitual de trabalho, pressupondo a manutenção do respectivo posto no local de...
... 11, de 22/03/83), a transferência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local ... a entidade patronal, terá direito às despesas de transporte, alimentação e alojamento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... Cláusula 24.ª Despesas com deslocações e mudança de local de trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... do outro sujeito passivo Partilha de despesas % 01 02 01 02 DG1 Período do acolhimento ... quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício ... obtenção dos fins a atingir, sendo as despesas porventura havidas suportadas por igual por ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... B… comprava o canabis, financiava as despesas inerentes ao transporte e alojamento das pessoas ... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2019
... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
... ção humana, profissional e social do trabalhador. Com efeito a valorização e motivação dos ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2018
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Regulamento n.º 75/2017
... íbrio orçamental; j) O controlo das despesas com pessoal, com vista ao cumprimento dos seus ... ção e ser devidamente assinada pelo trabalhador emissor. 6 - O serviço responsável pela ...
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Regulamento n.º 405/2021
... 4 - No final de cada dia o(s) trabalhador(es) nomeado(s) para o efeito, afetos ao serviço ... pelo emissor do cheque de todas as despesas bancárias inerentes à devolução. Artigo 18.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício de ... obtenção dos fins a atingir, sendo as despesas porventura havidas suportadas por igual por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.1 — Receitas e despesas da administração central e da segurança social ... à redução da atividade económica trabalhador independente 280 280 ... Apoio extraordinário à ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.1 — Receitas e despesas da administração central e da segurança social ... à redução da atividade económica trabalhador independente 280 280 ... Apoio extraordinário à ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2017
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Regulamento n.º 484/2023
... projetos, autorizar a realização de despesas orçamentadas, convocar reuniões ordinárias ... elaborado contrato a outorgar entre o trabalhador e o Presidente da Câmara ou seu ... substituto ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada e ao afastamento dos ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - É concedido visto de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2017
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... pelo presente ACEP, cerca de um trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
... pelo presente ACEP, cerca de um trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2021
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2021
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2017
... no EP, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... ção que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente ...